Procedimento do Juizado Especial Cível 1003979-75.2021.4.01.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003979-75.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003979-75.2021.4.01.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: LEDA NILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ALINE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IMARA MOISES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SAVIO ROGERIO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: MARCELO ALVARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ADRIANA CARLA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SANDRA REGINA COELHO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IONE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 08/08/2025 - Juntado(a)

12/08/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003979-75.2021.4.01.3807/MG AUTOR: CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ALINE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IMARA MOISES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SAVIO ROGERIO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: MARCELO ALVARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: LEDA NILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: TANIA THALYTA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS MAGALHAES ALVISI (OAB MG225501) AUTOR: NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: SANDRA REGINA COELHO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: IONE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) AUTOR: ADRIANA CARLA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB MG150287) ADVOGADO(A): ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA (OAB DF052354) AUTOR: KALILY MARIANE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS MAGALHAES ALVISI (OAB MG225501) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Sentença proferida que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, VALFREDO GERALDO DE OLIVEIRA,(evento 32, SENT1) e pagar as parcelas retroativas do benefício. RPV expedida (evento 57, RPV2) referente ao valor devido ao autor e honorários periciais (evento 57, RPV3). ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA ALVES apresentou pedido de habilitação no feito em razão do falecimento de seu irmão, VALFREDO GERALDO DE OLIVEIRA, autor do processo (evento 72, MANIF2). Juntou a certidão de óbito (evento 72, CERTOBT5) e outros documentos. Certidão de óbito da mãe do autor e do pai juntadas (evento 76, COMP3 e evento 76, COMP4, respectivamente). evento 77, PET_INTERCORRENTE2: pedido de habilitação de IONE MARIA DE OLIVEIRA. evento 83, PET_INTERCORRENTE2: solicitação de habilitação dos herdeiros: SANDRA REGINA COELHO, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA, CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, LEDA NILVA DE OLIVEIRA, ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA (falecido - evento 83, CERTOBT23 - filhos: Aline e Roberto), ALINE SILVA OLIVEIRA (filha de Roberto Celso de Oliveira), ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO (filho de Roberto Celso de Oliveira), WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA (falecido - evento 85, CERTOBT8 - filhos: Tania, Kalily Mariane, Imara e Wagner), WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA (filho de Wagner Luiz de Oliveira), ROGÉRIO DE OLIVEIRA (falecido - evento 83, CERTOBT25 - filhos: Rogério de Oliveira Júnior e Sávio) e SÁVIO ROGÉRIO ALVES OLIVEIRA. Pedido de habilitação de IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO (evento 84, PET_INTERCORRENTE2). Pedido de habilitação das herdeiras TANIA THALYTA SILVA DE OLIVEIRA e KALILY MARIANE SILVA DE OLIVEIRA feito por advogado diverso dos procuradores do autor falecido (evento 85, PET_INTERCORRENTE9). Pedido de habilitação de WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA (evento 86, PET_INTERCORRENTE2), filho de Wagner Luiz de Oliveira, herdeiro falecido. evento 92, PET_INTERCORRENTE2: pedido de habilitação de MARCELO ALVARINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (filho de Geraldo Carlos de Oliveira e Osvaldina Gonçalves Passos), ROGÉRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (filho de ROGÉRIO DE OLIVEIRA, irmão falecido do autor) e IMARA MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA (filha de Wagner Luiz de Oliveira, irmão falecido do autor). Pedido de habilitação de NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES e SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS e de habilitação de LUIZ ÂNGELO DE OLIVEIRA, uma vez que manifestou desinteresse na ação (evento 96, PET_INTERCORRENTE2). evento 100, PET_INTERCORRENTE1: manifestação do INSS quanto à habilitação. evento 102, OUT1: despacho que determinou a intimação do procurador da parte autora para juntar aos autos novas procurações concernentes aos ID's 1422514381; 1425076369 e 1425076372, vez que não se referem a este processo. evento 106, MANIF2: manifestação do procurador da parte autora informando que quanto à juntada das procurações de Kalily Mariane Silva de Oliveira e Tânia Thalyta Silva de Oliveira, elas estão representadas pelo Dr. Mateus Magalhães Alvisi. Juntou procuração do Sr. Carlos Marcos de Oliveira. evento 111, OUT1: ato ordinatório que determinou a intimação das habilitandas cadastradas KALILY MARIANE SILVA DE OLIVEIRA e TANIA THALYTA SILVA DE OLIVEIRA e do advogado delas, Dr. Mateus Magalhães Alvisi, para regularização da representação processual das sucessoras mencionadas. Não houve manifestação das habilitandas cadastradas e nem do advogado delas, Dr. Mateus Magalhães Alvisi. É o breve relato. Decido. Em se tratando de demanda que versa sobre benefício assistencial, ocorrendo a morte do beneficiário, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 23 do Decreto 6214/07, in verbis: "O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." No caso em espécie, a certidão de óbito de evento 72, CERTOBT5 comprova o falecimento do autor, bem como que era solteiro, não deixou bens a inventariar, não deixou filhos e não deixou testamento. Ainda, as certidões de evento 76, COMP3 e evento 76, COMP4 corroboram que seus pais são falecidos. A existência de mais 16 outros irmãos não impede a habilitação de quem se dispôs a promovê-la, ainda mais quando não se têm interesse em receber suas cotas partes, porém a quota-parte destes deve ser preservada. Sendo assim, DEFIRO a habilitação dos sucessores (ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA ALVES, IONE MARIA DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA COELHO, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA, ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, HENRIQUE VILARINO DE OLIVEIRA, CLEIDE ZILDA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, LEDA NILVA DE OLIVEIRA, ALINE SILVA OLIVEIRA, ROBERTO CELSO DE OLIVEIRA FILHO, WAGNER LUIZ SANTOS OLIVEIRA, SÁVIO ROGÉRIO ALVES OLIVEIRA, IVONE BATISTA DE OLIVEIRA MACHADO, MARCELO ALVARINO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, IMARA MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA, NEIDE NILDA DE OLIVEIRA MENDES e SORAIA DE OLIVEIRA ALVES BARROS nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 c/c art. 687 do CPC. Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo da demanda os nomes dos sucessores acima indicados. Verifico que o autor falecido possui 16 irmãos, sendo que Marcelo Alvarino Gonçalves de Oliveira é irmão unilateral, Luiz Ângelo de Oliveira não se habilitou nos autos e não há nenhum documento que comprove se é irmão bilateral ou unilateral do de cujus e os outros 14 são irmãos bilaterais. Sendo assim, intime-se o advogado da parte autora para comprovar nos autos se Luiz Ângelo de Oliveira é irmão bilateral ou unilateral do autor falecido para fins de expedição de RPV's em relação aos habilitados, nos termos do art. 1.841 do CC/2002. Comprovado, expeçam-se as RPV's. Dê-se vista às partes para manifestação. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração. Em seguida, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para habilitação, respeitado sempre o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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