Apelação Cível 6000620-92.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:55

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000620-92.2025.4.06.3826/MG AUTOR: MARCOS JORGE GAMA NUNES ADVOGADO(A): MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração (evento 15, EMBDECL1), haver omissão e contradição na sentença evento 11, SENT1, sob o argumento, em suma, de ter sido ignorado “o conteúdo objetivo e detalhado da exordial” e que “Ao afirmar que o autor não indicou concretamente as violações cometidas, a sentença incorre em omissão quanto à análise dos fundamentos de mérito desenvolvidos com riqueza de detalhes, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige decisão que enfrente todos os argumentos relevantes apresentados”. Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. A sentença contém fundamentação que reputo adequada à solução da questão, indicando os fundamentos pelos quais, por inépcia, foi indeferida a petição inicial, não havendo vício a ser corrigido. Saliento que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos demonstram, portanto, mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria e modificar a sentença, o que exige recurso outro. Assim sendo, a manifesta ausência dos pressupostos dos embargos de declaração acarreta o seu não conhecimento. Outrossim, as alegações esvaziadas do embargante evidenciam o intuito de protelar os prazos processuais e postergar a solução do processo, o que viola os deveres de boa-fé e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). É caso, portanto, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e condeno a parte autora, ora embargante, ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa.

03/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00