Procedimento do Juizado Especial Cível 6061328-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO

Autor

MAISA GONCALVES DOS REIS

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA

OAB/MG 180522·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:36

Publicação

29/06/2026, 03:36

Confirmada

26/06/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) SENTENÇA Isso posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com vértice no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de amparo social requerido com DIB em 22/02/2025. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:14

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:14

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:40

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 15:19

Confirmada

23/02/2026, 15:18

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:37

Julgamento em Diligência

18/02/2026, 18:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:24

Todas as movimentações(77)

Confirmada

06/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:36

Publicação

29/06/2026, 03:36

Confirmada

26/06/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Documentos

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) SENTENÇA Isso posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com vértice no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de amparo social requerido com DIB em 22/02/2025. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:14

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:14

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:40

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 15:19

Confirmada

23/02/2026, 15:18

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:37

Julgamento em Diligência

18/02/2026, 18:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:24

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:28

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:46

Publicação

22/01/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 5 (cinco) dias. 3) Caso seja apresentada proposta de acordo, intimar a parte autora para manifestação no mesmo prazo. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2025 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:39

Confirmada

29/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:47

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:03

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 23:11

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:15

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social ELIDA CAROLINA COELHO FERREIRA, CRESS 23725, para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, 1. A perícia social está designada e será realizada por perito profissional da Assistência Social 3.Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar os seus telefones/whatsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao(a) perito(a) o integral cumprimento da função. 4.A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 5.Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite. 4. O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizadas a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 5. O perito deverá, observando-se as demais orientações do juízo contidas neste processo, apresentar o laudo social no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da designação da perícia. CENTRAL DE PERÍCIAS

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:17

Confirmada

20/10/2025, 16:17

Expedida/certificada

20/10/2025, 16:03

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 12:05

Publicação

02/10/2025, 03:17

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:59

Confirmada

01/10/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) DESPACHO/DECISÃO O Autor pretende a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. A realização de perícia social mostra-se indispensável para fins de complementação da instrução probatória, tendo o INSS inclusive requerido a realização de estudo social. Em face deste contexto, determino: 1. A remessa dos autos ao Setor de Perícias com URGÊNCIA, para agendamento da avaliação social. Informo que não serão deferidos pedidos de esclarecimentos, salvo se em razão de inequívoca contradição ou na hipótese de laudo inconclusivo, devendo a parte demonstrar expressamente tais situações. 2. Após, intimem-se as partes acerca do laudo. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora do registro.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 16:42

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2025 Assinado digitalmente.

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:42

Expedida/Certificada

06/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

06/08/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 15:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:05

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6061328-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: GAEL HENRIQUE REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) AUTOR: MAISA GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A): MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA (OAB MG180522) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 02/06/2025 - Perícia designada

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 18:26

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:09

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:09

Determinada/Designada

02/06/2025, 18:08

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 16:13

Mudança de Parte

14/05/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:50

Confirmada

06/12/2024, 14:50

Expedida/certificada

06/12/2024, 14:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 14:44

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 14:44

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00