Agravo de Instrumento 6004348-76.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6004348-76.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6004348-76.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: ANA JULIA ABASSE ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FIXADOS POR PORTARIAS DO MEC. NOTA DE CORTE DO ENEM. LIMITAÇÃO DE VAGAS. PODER REGULAMENTAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por estudante de Medicina da Faculdade FAMINAS, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES em igualdade de condições com os demais candidatos. A agravante sustenta preencher os requisitos legais do programa, mas afirma ter sido impedida de obter o financiamento em razão de critérios estabelecidos em atos infralegais do Ministério da Educação, especialmente relacionados à nota do ENEM e à limitação de vagas, os quais reputa ilegais e inconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o FNDE e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola o poder regulamentar ao instituir critério classificatório baseado na nota do ENEM para concessão do FIES; e (iii) determinar se é possível ao Poder Judiciário afastar os critérios administrativos de seleção do programa em razão do direito fundamental à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR O FNDE possui legitimidade passiva para integrar demandas relativas ao FIES, em razão de sua atuação como agente operador e administrador do programa, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva por atuar como agente financeiro responsável pela operacionalização contratual do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001 delega expressamente ao Ministério da Educação, mediante aprovação do Comitê Gestor do FIES, a competência para estabelecer critérios de elegibilidade e regras de seleção dos beneficiários do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapola o poder regulamentar, pois institui critério objetivo e impessoal de classificação baseado nas notas do ENEM, em consonância com a finalidade do programa e com a disponibilidade orçamentária do FIES. O critério de classificação por desempenho no ENEM concretiza os princípios da isonomia e da razoabilidade, evitando favorecimentos casuísticos diante da limitação de vagas ofertadas. O financiamento estudantil não constitui direito absoluto, estando sujeito às limitações decorrentes da execução orçamentária e financeira das políticas públicas educacionais. O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se ao exame da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo quando inexistente ilegalidade flagrante ou violação manifesta a direito fundamental. A jurisprudência do TRF6 e do STJ reconhece a legitimidade dos critérios estabelecidos pelo MEC para seleção no FIES, inclusive quanto à adoção de nota de corte e limitação de vagas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 2º. Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 8º, 3º, § 1º, I, e 6º. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AI 6001897-15.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal conv. Marcos Vinicius Lipienski, D.E. 10.09.2024. TRF6, AI 1002883-88.2023.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, j. 30.08.2023. TRF6, AI 6000379-53.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Andre Prado de Vasconcelos, D.E. 29.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:35

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 15:35

Não-Provimento

28/06/2026, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6004348-76.2025.4.06.0000/MG (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: ANA JULIA ABASSE ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA INTERESSADO: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília INTERESSADO: Secretário de Educação Superior - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

10/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 05:36

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:01

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:08

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004348-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ANA JULIA ABASSE ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ANA JULIA ABASSE ajuizada contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO–FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de decisão em cujo bojo foi indeferido o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de linha de crédito do FIES em igualdade de condições com os demais alunos por entender ter preenchido todos os requisitos para tanto. A decisão impugnada fundou-se no argumento de que a regra imposta pelo MEC para acesso ao FIES não extravasaria do poder regulamentador que lhe é inerente, sendo corolário dos limites orçamentários dos recursos destinados à política pública que visa resguardar. Considerou-se, ainda, ser defeso ao poder judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da administração, cabendo-lhe, unicamente, examiná-los sob o aspecto da legalidade.  Insurge-se a agravante contra a inconstitucionalidade das portarias e da lei que regem o FIES, as quais, segundo entende, acabam por restringir o efetivo direito à educação, especialmente para os estudantes que não tem condições de arcar com as altas mensalidades. Alega que tais regras, da forma como previstas, não permitem que as vagas sejam completamente preenchidas. Por fim, requer, em sede de antecipação de tutela, ser contemplada com FIES ou que seja reconhecido o direito de concorrer em igualdade com os demais candidatos. É o relatório.  Compulsando os autos, verifico, em análise preliminar, que não assiste razão à agravante.  Insurge-se a agravante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames das Portarias Normativas n. 38/2021 e 535/2020, editadas pelo Ministro da Educação. Indigna-se, especialmente, em relação à previsão de que o acesso a tal financiamento seja restrito.  Efetivamente, segundo dispõe o art. 1º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.   Nos termos do § 6º do referido artigo, o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo. Quanto à gestão, a mesma lei, no § 1º do art. 3º, prevê que caberá ao Ministério da Educação editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos.  No caso em análise, a autora questiona a legalidade das regras e procedimentos estabelecidos para a concessão do FIES, especialmente pela  Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, no tocante ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média, nos termos abaixo transcritos:  Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.  § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.   § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.   Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.  § 1º Anota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.  § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Ora, contrapondo-se a portaria transcrita com os ditames do art. 1ª, §6º da Lei nº 10.260/2001, resta claro, conforme bem anotado pelo juiz subscritor da decisão agravada, que a portaria questionada não desborda do poder regulamentador. Por certo, os limites estabelecidos pela portaria regem a questão da disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla restrições com vistas a tornar equânime a divisão dos recursos destinados a esse fim.  A toda evidência, a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto, porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Assim, a existência de regras e condições que vinculem sua concessão é pressuposto básico para sua exequibilidade, não havendo guarita legal para taxar tais restrições como inconstitucionais apenas por não serem convenientes para quem os pleiteia. Ademais, em casos análogos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o estabelecimento de condições para a concessão o financiamento ao FIES insere-se no âmbito de conveniência e oportunidade da Administração, não podendo, pois, ser objeto de controle judicial, exceto no tocante à legalidade. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (STJ. MS 0169/DF MS 2013/0147383-5). Relator: Ministro Herman Benjamim. Órgão julgador: Primeira Seção. Data da publicação: 23/09/2014).  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. (STJ. MS 2013/0114765-9. Órgão julgador: Primeira Seção. RELATOR: Ministro Mauro Camppbell Marques. Data da publicação: 01/07/2013).  Inexistentes, pois os requisitos relativos à tutela de urgência pretendida, tocantes à evidência simultânea da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido.  Proceda-se nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.  Intimem-se.  Belo Horizonte, data da assinatura digital. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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