Procedimento Comum Cível 6002014-61.2025.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002014-61.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002014-61.2025.4.06.3818/MG IMPETRANTE: ORDELINO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): EDIENE LUIZ ALVES (OAB MG227346) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Ordelino Pereira Nascimento, visando ao restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1959795136), suspensa por decisão administrativa do INSS após revisão de ofício. O benefício foi concedido em 27/08/2019 e suspenso em 30/03/2025, após revisão instaurada em 24/08/2024 (procedimento 2024104663056), sob alegação de recolhimentos retroativos, entre 01/1980 e 12/1990, sem comprovação de vínculo laboral à época. O Impetrante apresentou defesa administrativa em 24/09/2024, afirmando que os pagamentos visavam regularizar sua situação conforme orientação do próprio INSS e ocorreram antes da análise do pedido de aposentadoria, demonstrando boa-fé. Contudo, sustenta que o INSS permaneceu inerte por mais de seis meses e, sob a alegação de "ausência de defesa", suspendeu o benefício. Aduz que a notificação para defesa não foi "ampla e efetiva", o que impediu a apresentação de declaração sobre vínculo empregatício de 1980 a 1990 na fase inicial, documento que foi incluído posteriormente via Recurso Ordinário Administrativo nº 747217906, protocolado em 16/05/2025, e que se encontra pendente de análise. O Impetrante argumenta que a suspensão do benefício é ilegal e abusiva, violando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica dos atos administrativos. Alega ser pessoa idosa, com 65 anos de idade, e fazer uso de medicamentos controlados de uso contínuo, o que agrava sua situação de vulnerabilidade e demonstra urgência. Pleiteia a concessão de liminar para o restabelecimento imediato do benefício. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela pleiteada. No caso, não houve ausência de defesa. Conforme consta no Relatório de Análise da Fase de Defesa, o INSS emitiu o Ofício de Defesa n.º 202410463056 em 24/08/2024, com comprovação de recebimento pelo Impetrante. Foi concedido o prazo legal de 30 dias, e a defesa foi apresentada tempestivamente (Evento 1, OUT13, Página 2). Todavia, o relatório administrativo concluiu que o Impetrante não comprovou o exercício de atividade laboral no período de recolhimento em atraso, motivo pelo qual a defesa foi rejeitada no mérito. Verifica-se, ainda, que declaração de vínculo empregatício foi apresentada somente em 2025, no recurso administrativo, sendo, portanto, prova superveniente, ainda pendente de apreciação recursal. De todo modo, esse documento, produzido mais de 30 anos depois do período controverso, consistente apenas na declaração do alegado empregador doméstico, não é suficiente, por se, para se concluir pela ilegalidade da suspensão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora (INSS) para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009); Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II); Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação legal; Intimem-se. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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