Procedimento Comum Cível 6013781-87.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013781-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013781-87.2024.4.06.3800/MG AUTOR: AURELIO JOSE GOMES ADVOGADO(A): VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os esclarecimentos prestados no evento 18, DOC1, delimito a controvérsia ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/01/2004 a 11/08/2006 e de 20/11/2006 a 23/08/2023, para enquadramento como atividade especial de mineração subterrânea sujeita ao tempo mínimo de 15 anos, com DER pretendida em 29/04/2019. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 20:12

Confirmada

02/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/12/2025, 12:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:23

Publicação

04/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013781-87.2024.4.06.3800/MG AUTOR: AURELIO JOSE GOMES ADVOGADO(A): VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por Aurélio José Gomes visando a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirmou, de forma confusa e imprecisa, que requereu o benefício em 14/05/2020, tendo este sido indeferido pelo fato de o INSS ter afirmado que ele recebia outro benefício, de maneira que sequer eftuou a contagem de seu tempo de contribuição. Contudo, o autor não informou que períodos pretende ver reconhecidos, tendo apenas externado, de maneira genérica, que trabalhou em minas subterrâneas, pugnando pelo enquadramento no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2.1 Compulsando os autos, verifico que o autor juntou cópia do pedido administrativo datado de 29/04/2019 (Evento 1, PROCADM5) e PPPs emitidos em 08/08/2023, em decorrência de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. 2.2 O INSS, por sua vez, apresentou cópia de processo administrativo, cujo protocolo data de 21/03/2024, sendo que, neste processo alguns períodos foram enquadrados como especiais pela Administração. 2.3 Nesse passo, verifica-se que não existe nos autos comprovantes de que o autor tenha requerido seu benefício em 14/05/2020. 3.1 Diante do exposto, determino que o autor, em 15 dias, esclareça, de forma clara e fundamentada: a) qual a DER pretendida; b) quais são os períodos controvertidos que pretende o reconhecimento, visto que diversos deles foram enquadrados administrativamente pelo INSS/CRPS. 3.2 Cumprida a determinação supra, vista ao INSS, por 15 dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:40

Julgamento em Diligência

24/03/2025, 11:02

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 22:40

Confirmada

19/09/2024, 22:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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