Procedimento Comum Cível 6097859-77.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6097859-77.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:32

Publicação

13/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6097859-77.2025.4.06.3800/MG AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Conforme já reconhecido na decisão anterior, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente entre pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Porém, conforme destacado pela parte autora [evento 8], remanescete a necessidade de adequação da determinação de remessa dos autos. Isso porque o requerido, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de autarquia estadual, integrante da Administração Pública indireta estadual, circunstância que atrai, no âmbito da organização judiciária estadual, a competência especializada das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das demandas em que figure como parte. Nessa perspectiva, a remessa dos autos às Varas Cíveis comuns poderia ocasionar redistribuição interna desnecessária, em afronta aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Assim, considerando o teor da petição da autora e visando à adequada observância das regras de competência interna da Justiça Estadual, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Diante do exposto, acolho o requerimento da parte autora para determinar que a remessa dos autos seja realizada às Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG, a quem couber por distribuição, mantidos os demais termos da decisão anteriormente proferida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 20:08

Mero expediente

11/05/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:56

Publicação

04/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6097859-77.2025.4.06.3800/MG AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, objetivando a “condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 21.402,08 (vinte e um mil e quatrocentos e dois reais e oito centavos), acrescida de atualização monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) e de juros de mora desde a data do acidente (Súmula 54, do STJ)”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. A determinação da competência da Justiça Federal está definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A essa regra de competência constitucionalmente definida dá-se o nome de competência em razão da pessoa, de modo que, figurando nos polos da ação partes diversas daquelas elencadas no inciso mencionado, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. No presente caso, verifico tratar-se de ação de procedimento comum proposta por pessoa jurídica de direito privado em face de autarquia estadual, entes estes não elencados no rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, de forma que não compete à Justiça Federal o processo e julgamento da ação. Diante do exposto, considerando a ausência de ente federal na lide, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo julgamento da causa e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte, a quem couber por distribuição, com nossas homenagens. Intime-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 20ª VARA

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:58

Documento (Certidão)

30/05/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)