Procedimento do Juizado Especial Cível 6007414-04.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007414-04.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007414-04.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JANAINA SILVA OLIVEIRA DE JESUS (OAB BA069643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, em que a parte autora pleiteia a suspensão do desconto mensal, sob a rubrica voltada à mensalidade associativa ou afins. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 e 298 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, ostentando caráter antecipatório ou cautelar. O art. 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, condicionando a sua concessão à existência de elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito alegado pela parte e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em momento atual, a “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, identificou descontos não autorizados em aposentadorias e pensões previdenciárias, sendo apuradas irregularidades cometidas por supostas associações/organizações da sociedade civil, que cobravam, sem autorização dos titulares dos benefícios previdenciários, uma”mensalidade associativa”. Segundo a investigação, a cobrança irregular chega a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 e atinge cerca de 6 milhões de pessoas. Administrativamente, a CGU determinou a suspensão do desconto de todas as contribuições de aposentados e pensionistas do INSS a associações. No caso em análise, não há comprovação de que o desconto em favor de entidade associativa já foi suspenso administrativamente e, por outro lado, há plausibilidade do direito, porquanto o desconto foi realizado sem qualquer prova de consentimento da parte autora, não sendo demonstrada a existência de relação contratual prévia, existindo, pois, evidências de fraudes. Quanto ao perigo do dano, está caracterizado, uma vez que os descontos indevidos causam redução do valor do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, que é revestido por caráter alimentar. De outro lado, cabe assinalar que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois esta é uma medida precária, que pode ser revista no curso ou ao final do processo após a completa instrução. Portanto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro o pleito de tutela provisória (art. 300, CPC), para determinar ao INSS que, no prazo de 20(vinte) dias, providencie, no benefício previdenciário recebido pela parte autora, a suspensão dos descontos consignados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", caso assim já não tenha procedido. Intime-se a CEAB-DJ, via sistema, para cumprimento. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC) e prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento: - regularizando sua representação processual, apresentando procuração que outorgue poderes à advogada subscritora da petição inicial para ajuizar a presente demanda. Cumpridas essas diligências, cite-se o réu, devendo a peça contestatória ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n, 10.259/2001. Apresentada contestação, em que se alegue preliminar processual ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Após, façam-se os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Documento (Carta)

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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