Execução Fiscal 0029283-98.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0029283-98.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

17/03/2026, 01:46

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:35

Documento (Certidão)

02/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:16

Publicação

27/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029283-98.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: ARI MACIEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB MG154833) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Conforme se verifica da certidão da Central de Mandados de Belo Horizonte, foi protocolado o cancelamento da ordem de restrição no Sistema CNIB. Todavia, não foi possível proceder ao desbloqueio das restrições existentes no Sistema SISBAJUD, uma vez que os bloqueios foram determinados pela 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ressalte-se que o presente feito teve origem naquela Vara e Estadual, tendo posteriormente sido remetido a esta 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (antes 3ª Vara Federal de Contagem - Portaria PRISI/SECGE 259, de 05/08/2014). Consta, ainda, dos autos que, nos embargos de declaração anteriormente acolhidos, foi expressamente determinada a retirada das restrições incidentes sobre o imóvel da executada, bem como a verificação da existência de outros bens penhorados ou bloqueados, com posterior levantamento ou devolução à parte interessada. Diante do exposto, a fim de dar integral cumprimento ao comando judicial e evitar constrição indevida sobre bens cuja execução foi extinta por pagamento, determino: Oficie-se à 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, encaminhando cópia da sentença, do despacho que determinou o levantamento das restrições e do presente despacho, solicitando o cancelamento dos bloqueios ainda vigentes no Sistema SISBAJUD, relativos aos executados Botorobi Transportes Ltda. e Ari Macieira, em razão da extinção da execução fiscal. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:40

Mero expediente

23/10/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:29

Documento (Mandado)

09/06/2025, 13:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

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