Execução Fiscal 1000172-71.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1000172-71.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:43

Depósito de Bens/Dinheiro

10/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:21

Publicação

03/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000172-71.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a presente execução fiscal foi distribuída em 11/01/2022, tendo a executada sido regularmente citada em 21/11/2022, sem que houvesse o adimplemento voluntário da obrigação ou a apresentação de embargos à execução. Posteriormente, em 03/10/2023, verificou-se a transferência da quantia indicada na petição inicial, conforme registrado no Evento 17, OUT2, fl. 3. Considerando o lapso temporal decorrido e à vista do pedido formulado pela exequente (Evento 62, PET1), acolho a pretensão deduzida. Inobstante haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD (apelidada de TEIMOSINHA), observa-se que a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado eleva sobremaneira o potencial lesivo de um bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão vem representando demanda adicional ao juízo da execução e pouca ou nenhuma efetividade à utilização da ferramenta em questão. Defiro o pedido para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, sem o uso da ferramenta teimosinha, de ativos financeiros porventura existentes em conta de titularidade do(a) executado(a) TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A CNPJ CPF: 86613403001446, observado o limite do crédito exequendo (R$ 142,15 - cento e quarenta e dois reais e quinze centavos). Efetivado o bloqueio e realizada a transferência da quantia para o PAB/CEF desta Subseção, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. P.I. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA (X) SISBAJUD () RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar: EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A 86613403001446 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 142,15 - cento e quarenta e dois reais e quinze centavos). TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, - Dias ( X) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, R$ 1.000,00 ( x) NÃO

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:48

Outras Decisões

30/01/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:09

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000172-71.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a presente execução fiscal foi distribuída em 11/01/2022, tendo a executada sido regularmente citada em 21/11/2022, sem que houvesse o adimplemento voluntário da obrigação ou a apresentação de embargos à execução. Posteriormente, em 03/10/2023, verificou-se a transferência da quantia indicada na petição inicial, conforme registrado no Evento 17, OUT2, fl. 3. Considerando o lapso temporal decorrido e à vista do pedido formulado pela exequente (Evento 62, PET1), acolho a pretensão deduzida. Inobstante haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD (apelidada de TEIMOSINHA), observa-se que a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado eleva sobremaneira o potencial lesivo de um bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão vem representando demanda adicional ao juízo da execução e pouca ou nenhuma efetividade à utilização da ferramenta em questão. Defiro o pedido para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, sem o uso da ferramenta teimosinha, de ativos financeiros porventura existentes em conta de titularidade do(a) executado(a) TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A CNPJ CPF: 86613403001446, observado o limite do crédito exequendo (R$ 142,15 - cento e quarenta e dois reais e quinze centavos). Efetivado o bloqueio e realizada a transferência da quantia para o PAB/CEF desta Subseção, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. P.I. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA (X) SISBAJUD () RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar: EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A 86613403001446 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 142,15 - cento e quarenta e dois reais e quinze centavos). TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, - Dias ( X) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, R$ 1.000,00 ( x) NÃO

02/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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