Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005725-92.2012.4.01.3812 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005725-92.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 10:31

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:12

Mudança de Parte

27/08/2025, 15:10

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:04

Publicação

04/06/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:33

Confirmada

03/06/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0005725-92.2012.4.01.3812/MG RÉU: GERALDA MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MEIRELES DIAS (OAB MG230556) RÉU: TEREZINHA APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LANDRE RAFAEL DE CARVALHO (OAB MG168428) ADVOGADO(A): PHILLIPE FONSECA PAULA (OAB MG168628) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE ABREU (OAB MG084680) RÉU: VALDENIA GONCALVES DINIZ ADVOGADO(A): THERCIUS ALEXANDRE PEREIRA COSTA (OAB MG090596) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES (OAB MG098517) RÉU: VANDIR TRINDADE DINIZ FILHO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES (OAB MG098517) SENTENÇA Ante o exposto: (i) declaro extinta a punibilidade de em relação à imputação da prática do delito previsto no art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 109, III e 107, IV, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição em abstrato; (iI)julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à imputação da prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, no que se refere à acusada, com fundamento no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC, diante da perda do interesse-utilidade na pretensão condenatória deduzida na inicial.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 19:10

Expedida/certificada

02/06/2025, 19:10

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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