Procedimento Comum Cível 1013157-51.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013157-51.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013157-51.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: EDUARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO (OAB MG120665) EXEQUENTE: JOANA D ARC OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO (OAB MG120665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, que tem como partes Eduardo Batista da Silva, Joana Darc Oliveira da Silva (exequentes) em face de Caixa Econômica Federal (executada), em que se requer creditamento de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Debate-se, ainda, o cumprimento de obrigações de fazer impostas a cada uma das partes. Após diligências procedimentais de praxe, comunicou a CEF apropriação dos recursos depositados pelos mutuários, informando o valor do saldo contratual inadimplido (evento 78). Oportunamente, depositou a condenação honorária, quando ofertou impugnação à pretensão de crédito, dizendo-a maculada por excesso e imputando aos autores as subsequentes providências cartorárias (evento 96). Os exequentes, contudo, já haviam expressado concordância com os valores apurados e depositados pela executada (evento 94). Conclusos. Decido. Com efeito, este o teor do dispositivo sentencial já transitado em julgado: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial, bem como para garantir o direito da parte Autora consignar em pagamento as parcelas vencidas, bem como as vincendas. Para tal intento, tendo em vista a particularidade da demanda (a) determino a CEF que atualize o Demonstrativo de Dívida para Quitação, que contemple o valor do débito em atraso, referente às prestações vencidas desde o início do inadimplemento, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais e contratuais. Por consectário lógico, tendo em vista o reconhecimento da irregularidade da adjudicação, deverão ser excluídas nesse cálculo as despesas cartorárias decorrentes da execução extrajudicial; (b) tão logo apresentado o demonstrativo pela CEF, determino seja a parte Autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a quitação do débito, a ser pago diretamente à CEF ou, caso encontre algum óbice, mediante depósito em conta judicial; (c) fica ressalvada à CEF a imediata retomada das providências de execução se, no mencionado prazo de 15 (quinze) dias da ciência do demonstrativo, não for providenciada pela parte Autora a quitação do débito; (e) cumprido o pagamento a que alude o item anterior deverá a CEF proceder à emissão de autorização para cancelamento da averbação da consolidação da propriedade registrada, cabendo a CEF arcar também com as custas e emolumentos (inclusive eventuais tributos) decorrentes deste ato. Atente-se a parte Requerente, ainda, à incumbência de permanecer promovendo ao depósito judicial ou pagamento direto a instituição financeira das prestações habitacionais vincendas, até o trânsito em julgado, de acordo com o valor mensal cobrado pelo agente financeiro, nas datas de vencimento das parcelas. Constata-se, portanto, não proceder a tese derradeiramente defendida pela CEF, no sentido de que a obrigação de regularização dos competentes registros imobiliários recairia sobre os mutuários. Declarada a nulidade do procedimento, imputou-se à instituição bancária esse munus, com ressalvas, apenas, ao não pagamento do mútuo em atraso. Condição que, casuisticamente, não se operou, uma vez que a executada se apropriou dos depósitos bancários vinculados, cujos valores correspondem, aproximadamente, a 25(vinte e cinco) prestações (a partir do valor inicialmente informado de R$ 1.510,00). Assim sendo, os emolumentos informados pelo CRI (evento 73) devem ser pagos pela executada. Quanto às verbas sucumbenciais, acordes os exequentes quanto à adequação dos cálculos ofertados pela CEF, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se a homologação dos valores indicados na peça de evento 96. Por conseguinte, nada a prover quanto aos argumentos que integram a respectiva impugnação, carecendo a impugnante de interesse processual. Ante o exposto: (a) oficie-se ao 2º CRI desta Comarca de Uberlândia, informando-lhe que, consoante prenotação n. 451.489, devem ser anotados na matrícula do imóvel n. 89.209 o cancelamento da consolidação da propriedade e, por sua vez, a repristinação da anterior alienação fiduciária. Pontue-se, oportunamente, que os emolumentos deverão ser pagos pela Caixa Econômica Federal; (b) solicite-se à agência CEF local que proceda à transferência dos valores totais depositados na conta judicial n. 1472/005/86420767-1 (R$ 20.015,01) a Albino Almeida Sociedade de Advogados – CNPJ 11.897.403/0001-00 (chave pix), Banco C6 S.A, número 366, agência 001, CC 6252581-6. Destaque-se que a retenção de imposto de renda se faz na forma da lei, competindo à pessoa jurídica, caso assim entenda, prestar informações diretamente à agência bancária quanto à adesão ao SIMPLES. As demais questões aviadas, inclusive quanto ao prosseguimento da relação jurídica originalmente contratada, devem ser resolvidas administrativamente entre as partes, dispensadas maiores intervenções. Intimem-se. Cumpridas as providências, renove-se a conclusão do feito. Uberlândia, 2 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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