Procedimento Comum Cível 6001775-05.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberlândia

Partes do Processo

PAULO CESAR BARBOSA

Autor

Advogados / Representantes

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

OAB/MG 207253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001775-05.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA ADVOGADO(A): JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA (OAB MG207253) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

04/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001775-05.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA ADVOGADO(A): JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA (OAB MG207253) DESPACHO/DECISÃO Através da presente ação, pretende o autor a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença (14/08/2011). Atribui-se à causa o valor de R$72.000,00, estimado "com base no benefício atualizado e seus respectivos acréscimos legais dentro do período prescricional". Acompanham a inicial procuração e documentos. Brevemente relatados, decido. Conjugadas as pretensões, tem-se que o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, impondo-se o processamento da ação perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, cuja competência é de natureza absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição do feito a uma das varas de Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos. Providências, as de praxe. Uberlândia/MG.

03/06/2025, 00:00

Incompetência

02/06/2025, 19:41

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:03

Mudança de Classe Processual

12/02/2025, 08:28

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 20:23

Documentos

•04/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00