Procedimento Comum Cível 1005132-31.2021.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005132-31.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005132-31.2021.4.01.3812/MG EXEQUENTE: AFRANIO MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE FARIA GUIMARAES (OAB MG168860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Afrânio Morais de Oliveira em face da União (PFN), visando à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, nos termos da sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou memória discriminada do crédito, atualizada até fevereiro de 2025, no valor de R$ 44.680,95, conforme petição e planilha de cálculo anexadas no evento 74, DOC2. A União, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados (evento 83, DOC1), bem como informou que se abstém de executar os honorários de sucumbência em face da gratuidade de justiça deferida ao autor. O INSS, por sua vez, reiterou o cumprimento da tutela deferida, tendo efetuado a cessação dos descontos de IRPF sobre o benefício do autor, conforme já reconhecido nos autos. Requereu, ainda, sua exclusão da presente fase executiva, com fundamento na ilegitimidade passiva, já reconhecida na sentença de mérito. Homologo, assim, os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor total de R$ 44.680,95, a título de restituição do imposto de renda e honorários sucumbenciais, para que produza seus efeitos legais. Diante da concordância da União e da ausência de impugnação, determino: A expedição do ofício requisitório em favor da parte autora, no valor homologado. A exclusão do INSS do polo passivo desta fase de cumprimento de sentença, por já ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e comprovado o cumprimento da medida judicial que lhe competia como fonte pagadora (evento 65, DOC1). Ressalte-se que permanece no polo passivo a União (PFN), única responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes da condenação judicial. Expedida a requisição, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com a notícia do depósito da requisição, façam-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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