Execução Fiscal 0009082-12.2014.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ENDA MARCIA FERNANDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FERNANDINO COSTA

OAB/MG 195494·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:53

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:21

Publicação

13/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009082-12.2014.4.01.3812/MG EXECUTADO: ENDA MARCIA FERNANDINO ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDINO COSTA (OAB MG195494) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:35

Expedida/certificada

07/08/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:12

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:54

Publicação

04/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:08

Todas as movimentações(143)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:53

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:21

Publicação

13/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Documentos

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009082-12.2014.4.01.3812/MG EXECUTADO: ENDA MARCIA FERNANDINO ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDINO COSTA (OAB MG195494) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:35

Expedida/certificada

07/08/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:12

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:54

Publicação

04/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:20

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009082-12.2014.4.01.3812/MG EXECUTADO: ENDA MARCIA FERNANDINO ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDINO COSTA (OAB MG195494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora on line formulado pela parte executada, requerendo a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, por tratar-se de valores decorrentes de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Decido. A teor do inciso IV do art. 833 do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso específico dos autos, a manutenção da medida constritiva não se mostra razoável porquanto restou comprovado, através do extrato bancário de evento 123, DOC3, que a constrição recaiu sobre os proventos de aposentadoria da executada, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de evento 123, DOC4 e determino o desbloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de valores, mediante utilização do Sistema SISBAJUD. Cumprido, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, 02 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:25

Documento (Mandado)

25/05/2025, 19:17

Mandado

19/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 17:31

Outras Decisões

12/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:14

Documento (Certidão)

05/05/2025, 14:32

Documento (Certidão)

05/05/2025, 13:01

Expedição de documento (Carta)

28/03/2025, 14:02

Documento (Mandado)

27/03/2025, 17:29

Mandado

24/03/2025, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 19:37

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 10:55

Ato ordinatório

06/06/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 08:20

Documento (Certidão)

26/10/2023, 14:42

Outras Decisões

26/10/2023, 14:42

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 16:49

Por decisão judicial

10/05/2023, 14:36

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:15

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:49

Expedida/Certificada

16/03/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 09:11

Documento (Certidão)

22/09/2022, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:31

Mandado

27/06/2022, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 17:05

Documento (Certidão)

17/11/2021, 17:05

Expedida/Certificada

17/11/2021, 17:05

Outras Decisões

17/11/2021, 17:05

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 16:13

Decurso de Prazo

24/07/2021, 01:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 16:34

Decurso de Prazo

06/05/2021, 00:26

Publicação

16/03/2021, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 06:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009082-12.2014.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

09/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 12:44

Documento (Certidão)

08/03/2021, 12:43

Documento (Outros documentos)

08/03/2021, 12:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/03/2021, 10:50

Ato ordinatório

05/03/2021, 10:49

Remessa (outros motivos)

24/11/2020, 15:59

Ato ordinatório

24/11/2020, 15:58

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:01

Recebimento

21/10/2019, 14:29

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 10:07

Intimação

11/10/2019, 17:12

Ato ordinatório

11/10/2019, 17:12

Ato ordinatório

02/10/2019, 17:10

deferimento

13/09/2019, 13:04

Outras Decisões

12/09/2019, 13:04

Conclusão (para decisão)

12/09/2019, 13:04

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 16:42

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Recebimento

01/10/2018, 11:48

Entrega em carga/vista

24/09/2018, 09:26

Intimação

20/09/2018, 17:10

Recebimento

20/09/2018, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2018, 17:51

Mandado

27/07/2018, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2018, 16:49

Mandado

23/07/2018, 16:49

Citação

05/04/2018, 13:02

Mero expediente

04/04/2018, 11:58

Conclusão (para despacho)

04/04/2018, 11:58

Recebimento

02/10/2017, 13:35

Recebimento

02/10/2017, 13:35

Entrega em carga/vista

25/09/2017, 07:24

Intimação

18/09/2017, 16:13

Mero expediente

15/09/2017, 16:13

Conclusão (para despacho)

15/09/2017, 13:13

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2017, 15:01

Mandado

25/08/2017, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2017, 16:12

Mandado

22/08/2017, 16:12

Citação

26/05/2017, 17:43

Mero expediente

25/05/2017, 18:39

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 15:38

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 16:34

Recebimento

12/12/2016, 15:00

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 08:47

Intimação

17/11/2016, 13:17

Mero expediente

16/11/2016, 18:16

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 13:16

Documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:59

Recebimento

15/02/2016, 12:35

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 08:12

Intimação

18/01/2016, 11:58

Mero expediente

15/01/2016, 11:18

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 11:18

Documento (Outros documentos)

04/08/2015, 10:13

Recebimento

03/08/2015, 10:12

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 15:01

Intimação

13/07/2015, 14:21

Recebimento

13/07/2015, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/07/2015, 14:52

Mandado

08/06/2015, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2015, 18:10

Mandado

27/05/2015, 18:10

Citação

07/05/2015, 17:42

Recebimento

07/05/2015, 16:27

Citação

16/01/2015, 18:15

Mero expediente

16/01/2015, 18:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2015, 16:31

Recebimento

17/09/2014, 17:59

Remessa (outros motivos)

16/09/2014, 17:43

Protocolo de Petição

16/09/2014, 17:42

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2014, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/03/2021, 00:00