Procedimento Comum Cível 6082708-71.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6082708-71.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:35

Publicação

03/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6082708-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO MORATO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Em complemento à decisão - evento 26, defiro a realização de perícia na área de PSIQUIATRIA, nomeando como perito o psiquiatra André Henrique de Souza Leite - CRM 44000, cujos honorários, a serem suportados pela parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 1.2 Deverá o perito supranomeado responder aos mesmos quesitos da referida decisão - evento 26, atentando-se que o exame refere-se à alegada patologia do Transtorno do Espectro Autista -TEA. À Secretaria: 2 Providenciar a intimação dos peritos REUMATOLOGISTA E PSIQUIATRA, pela via mais expedita, os quais deverão informar a data e o local do exame, bem como a conta bancária para efetivação do depósito dos respectivos honorários (R$ 3.500,00 para DRA EVELYN JOYCE CORGOSINHO - CRM 63623 e R$ 1.500,00 ao Dr. ANDRÉ HENRIQUE DE SOUZA LEITE - CRM 44000), a cargo da parte autora; 2.2. Intimar a parte autora para depositar os honorários periciais supraindicados, no prazo de 15 dias; 2.3. Cumprido o item supra, intimar as partes para, querendo: i) apresentarem quesitos e ii) indicarem assistentes técnicos, com a observação de que o assistente técnico deve ser, necessariamente, profissional médico, sob pena de não realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Caberá ao(à) procurador(a) da parte autora dar-lhe ciência da data, hora e local em que será realizada a perícia, e, ainda, informá-la de que deverá se apresentar ao perito, levando todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos (de preferência) ou novos, xerox e originais, sob pena de não realização da perícia. 2.5. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(ais), intimar as partes para se manifestarem sobre o(s) laudo(s), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6. Finalizada(s) a(s) perícia(s), se não houver pedido de esclarecimentos, oficiar à Diretoria do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais. 3. Diligenciar o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. 4. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:04

Publicação

20/02/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6082708-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO MORATO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Proferido despacho deferindo a perícia médica - evento 26, a perita então nomeada requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ressaltando que "na hipótese de não concordância com o valor apresentado, a signatária, desde já, manifesta sua recusa em atuar no presente feito, agradecendo, contudo, a honrosa nomeação" - evento 36. Decido. Diante da manifestação da perita, intime-se a parte autora para o depósito dos honorários periciais nos valores em que requeridos pela Expert no evento 36. Prazo: 15 dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6082708-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO MORATO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Em complemento à decisão - evento 26, defiro a realização de perícia na área de PSIQUIATRIA, nomeando como perito o psiquiatra André Henrique de Souza Leite - CRM 44000, cujos honorários, a serem suportados pela parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 1.2 Deverá o perito supranomeado responder aos mesmos quesitos da referida decisão - evento 26, atentando-se que o exame refere-se à alegada patologia do Transtorno do Espectro Autista -TEA. À Secretaria: 2 Providenciar a intimação dos peritos REUMATOLOGISTA E PSIQUIATRA, pela via mais expedita, os quais deverão informar a data e o local do exame, bem como a conta bancária para efetivação do depósito dos respectivos honorários (R$ 3.500,00 para DRA EVELYN JOYCE CORGOSINHO - CRM 63623 e R$ 1.500,00 ao Dr. ANDRÉ HENRIQUE DE SOUZA LEITE - CRM 44000), a cargo da parte autora; 2.2. Intimar a parte autora para depositar os honorários periciais supraindicados, no prazo de 15 dias; 2.3. Cumprido o item supra, intimar as partes para, querendo: i) apresentarem quesitos e ii) indicarem assistentes técnicos, com a observação de que o assistente técnico deve ser, necessariamente, profissional médico, sob pena de não realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Caberá ao(à) procurador(a) da parte autora dar-lhe ciência da data, hora e local em que será realizada a perícia, e, ainda, informá-la de que deverá se apresentar ao perito, levando todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos (de preferência) ou novos, xerox e originais, sob pena de não realização da perícia. 2.5. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(ais), intimar as partes para se manifestarem sobre o(s) laudo(s), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6. Finalizada(s) a(s) perícia(s), se não houver pedido de esclarecimentos, oficiar à Diretoria do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais. 3. Diligenciar o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. 4. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6082708-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO MORATO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda o autor pleiteia o reconhecimento de sua condição de pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei Complementar 142/2013, alegando ser portador de espondilite anquilosante (CID 10: M45). Por ser essencial ao deslinde da controvérsia, defiro perícia médica, a fim de se averiguar se o autor preenche o requisito deficiência e qual o seu grau e início. Para tanto, designo perito médico a DRA EVELYN JOYCE CORGOSINHO - CRM 63623, que deverá informar a data e o local da perícia, no prazo máximo de 30 dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser depositado pela parte autora em conta a ser informada pela perita. Deverá o(a) sr(a). perito(a) verificar se existe (ou existiu) deficiência, bem como informar o seu grau, caso constatada: leve, moderada ou grave. Para tanto, deverá o perito responder a quesitos específicos, nos termos da Lei Complementar 142, de 08/05/2013, notadamente os seguintes: 1- O(A) periciando(a) apresenta ou apresentou algum tipo de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que se enquadre na hipótese de aposentadoria prevista pela Lei Complementar 142/2013? 2- Em caso afirmativo, qual(quais) [Nome(s) e CID]? 3- É possível estimar a data do início da deficiência e da cessação, se for o caso? Qual(quais) [mês(meses)/ano(s)]? 4- Havendo deficiência nos termos acima mencionados, ela se classifica como leve, grave ou moderada, conforme Lei Complementar nº 142/2013? 5- Houve alteração no grau da deficiência? Quando? 6- Queira o(a) Sr(a). Perito(a) efetuar a avaliação do periciando conforme o IF-BR (Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014). 7- Prestar outras informações que o caso requeira. Uma vez realizada a perícia, o(a) perito(a) do Juízo deverá entregar o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1- Providenciar a intimação da perita supranomeada, pela via mais expedita, a qual deverá informar a data e o local do exame, bem como a conta bancária para efetivação do depósito dos honorários, a cargo da parte autora; 1.2. Intimar a parte autora para depositar os honorários periciais; 1.3. Cumprido o item supra, intimar as partes para, querendo: i) apresentarem quesitos e ii) indicarem assistentes técnicos, com a observação de que o assistente técnico deve ser, necessariamente, profissional médico, sob pena de não realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 2- Caberá ao(à) procurador(a) da parte autora dar-lhe ciência da data, hora e local em que será realizada a perícia, e, ainda, informá-la de que deverá se apresentar ao perito, levando todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos (de preferência) ou novos, xerox e originais, sob pena de não realização da perícia. 3- Após a apresentação do laudo pericial, intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4- Finalizada a perícia, se não houver pedido de esclarecimentos, oficiar à Diretoria do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais. 5- Diligenciar o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. 6- Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6082708-71.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RONALDO MORATO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora requer: (c) A citação da parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC; (d) A realização de perícia biopsicossocial, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com a utilização do método Fuzzy, aplicando-se instrumentos de avaliação adequados à condição clínica do autor, de forma a mensurar seu desempenho funcional em ambiente habitual, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013, da Constituição Federal e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014; (e) No mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento do autor como pessoa com deficiência (PCD), com o consequente enquadramento correto de sua condição, reconhecendo-se que, desde o ingresso no serviço público, em 21/07/1992, o autor já se enquadrava como PCD, razão pela qual todo o tempo de serviço desde então deve ser computado como labor exercido na condição de pessoa com deficiência; (f) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de reconhecimento da condição de PCD desde 21/07/1992, que se reconheça tal condição a partir da data fixada na perícia biopsicossocial, realizada com base no método Fuzzy, para fins de cômputo do tempo especial previsto na LC nº 142/2013. Requereu justiça gratuita. 2. Cite-se e intime-se a UNIÃO para apresentação de contestação,inclusive quanto à necessidade de eventual diligência probatória. 3. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, conclusos. I. Anna Cristina Rocha Gonçalves Juíza Federal Substituta

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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