Procedimento Comum Cível 6002147-82.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002147-82.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:10

Publicação

22/01/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002147-82.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NARCISO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro de 2022, da MM. Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista à parte autora para manifestação, no prazo legal, acerca da contestação apresentada pela parte requerida, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá se manifestar, ainda, a respeito de eventual proposta de acordo, caso ofertada. Janaúba-MG, 08/01/2026 (documento assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:44

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:00

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Expedida/Certificada

10/11/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 18:24

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002147-82.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NARCISO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO como perita a assistente social VILCINEIA MENDES DIAS - CRESS MG 8.513, para a realização da prova pericial a ser realizada na residência da parte autora em até 20 (vinte) dias, contados de sua intimação, e entrega do laudo em até 15 (quinze) dias após a realização do exame técnico. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução no 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca de sua nomeação. Deverá a perita responder aos quesitos específicos de benefícios assistenciais constantes da Portaria própria deste juízo, bem como aos quesitos apresentados pelo INSS (evento 23, PET1) e eventuais quesitos apresentados pela parte autora. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, deverá a parte autora selecionar petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se à solicitação dos honorários periciais e cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de evento 4, DESPADEC1. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data e assinatura infra.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002147-82.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NARCISO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A): ADEMIR ALEX BRITO SANTANA (OAB MG196797) DESPACHO/DECISÃO AFASTO, de logo, a aplicação no processo do art. 334 do CPC (audiência de conciliação prévia), tendo em vista a notória postura da Fazenda Pública Federal em não transigir em questões desta natureza antes da instrução, o que tornaria o ato processual totalmente inócuo. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. Com fulcro no art. 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 14.331/2022, NOMEIO como perita a Dra. KAMILLA CARDOSO GOMES - CRM-MG 83.805, cadastrada no Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG), para a realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, considerando a previsão da Resolução no 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e, caso queiram, a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser discriminado nos autos o endereço eletrônico do assistente para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. PROCEDA a Secretaria, oportunamente, ao agendamento do exame junto ao perito médico nomeado, com a regular intimação das partes. Incumbirá ao perito nomeado responder aos quesitos do Juízo vinculados ao(s) benefício(s) objeto da lide, que se encontram depositados na Secretaria do Juízo, acessíveis às partes, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará na prejudicialidade da produção da prova, bem como de que, por ausência de previsão legal, não haverá intimação pessoal para comparecimento à perícia, cabendo ao advogado entrar em contato com a parte. Após a juntada do laudo médico pericial: Quando a conclusão do perito mantiver o resultado da perícia administrativa, no sentido de inexistência de incapacidade e/ou impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos (artigo 129-A, § 2º da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022). Tratando-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e havendo reconhecimento pela perícia de que há impedimentos de longo prazo, DESIGNE-SE perícia social; Acostado o laudo socioeconômico, havendo reconhecimento pela perícia médica de incapacidade laborativa atual ou pretérita, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa ou proposta de acordo, e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (dias) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba-MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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