Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0043654-35.2011.4.01.3800/MG
EXECUTADO: SANTOS & XAVIER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria nº 001/2022, alterada pela Portaria 001/2023, da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH/MG, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023; determino o que segue:
Certifico haver efetuado o cálculo das custas judiciais finais e emitido a Guia de Recolhimento da União - GRU no Sistema E-PROC, conforme anexo(s).
Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais (GRU em anexo), conforme determinado na sentença retro, sob pena de inscrição em dívida ativa. (Art. 16 da Lei nº 9.289/96)
P/ Diretor(a) da Sec. Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH