Execução Fiscal 1003678-92.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1003678-92.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:55

Confirmada

30/05/2026, 23:51

Publicação

21/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1003678-92.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO: RUTH MARIA COSTA PENNA ESTEVES ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 50, EMBDECL1) opostos pelo exequente em face da sentença que declarou extinta a execução em decorrência da satisfação da obrigação por parte da executada, com fulcro no art. 924, caput e inciso II, do CPC, c/c o art. 156, inciso I, do CTN (evento 44, SENT1). Sustenta o embargante que houve erro material na sentença, que foi proferida levando-se em consideração a petição juntada no evento 42, PET1, a qual se referia ao processo n. 1002325-53.2021.4.01.3807, movido em face de outra executada, e que foi juntada aos autos equivocadamente. A executada, intimada, manifestou ciência, com renúncia ao prazo, no evento 55. Recebo os embargos porque tempestivos. O recurso da parte exequente merece acolhimento, haja vista que, diversamente do que constou da sentença, não houve a satisfação da obrigação por parte da executada. Como é amplamente sabido, a teor do art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Todavia, a jurisprudência admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu a decisão impugnada, como no caso dos autos. Este o quadro, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de evento 44, SENT1 e determinar o prosseguimento da execução. Deverá a parte exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Despacho/Decisão proferido(a) em atendimento ao Despacho COGER 93/2026 (Processo SEI n. 0001746-39.2026.4.06.8001). São João del-Rei/MG, data da assinatura.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 22:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 22:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:11

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Mero expediente

11/03/2026, 10:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1003678-92.2023.4.06.3816/MG EXECUTADO: RUTH MARIA COSTA PENNA ESTEVES ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 50, EMBDECL1) opostos pelo exequente em face da sentença que declarou extinta a execução em decorrência da satisfação da obrigação por parte da executada, com fulcro no art. 924, caput e inciso II, do CPC, c/c o art. 156, inciso I, do CTN (evento 44, SENT1). Sustenta o embargante que houve erro material na sentença, que foi proferida levando-se em consideração a petição juntada no evento 42, PET1, a qual se referia ao processo n. 1002325-53.2021.4.01.3807, movido em face de outra executada, e que foi juntada aos autos equivocadamente. A executada, intimada, manifestou ciência, com renúncia ao prazo, no evento 55. Recebo os embargos porque tempestivos. O recurso da parte exequente merece acolhimento, haja vista que, diversamente do que constou da sentença, não houve a satisfação da obrigação por parte da executada. Como é amplamente sabido, a teor do art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Todavia, a jurisprudência admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu a decisão impugnada, como no caso dos autos. Este o quadro, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de evento 44, SENT1 e determinar o prosseguimento da execução. Deverá a parte exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Despacho/Decisão proferido(a) em atendimento ao Despacho COGER 93/2026 (Processo SEI n. 0001746-39.2026.4.06.8001). São João del-Rei/MG, data da assinatura.

20/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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