Embargos à Execução Fiscal 6002463-89.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

OAB/MG 163927·Representa: Autor

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Autor

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG 151103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:59

Confirmada

11/11/2025, 15:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:35

Publicação

02/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002463-89.2024.4.06.3806/MG EMBARGANTE: VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) SENTENÇA Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 11:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:55

Todas as movimentações(43)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:59

Confirmada

11/11/2025, 15:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 15:08

Documentos

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:35

Publicação

02/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002463-89.2024.4.06.3806/MG EMBARGANTE: VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) SENTENÇA Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 11:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:54

Publicação

25/08/2025, 03:36

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002463-89.2024.4.06.3806/MG EMBARGANTE: VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação relativamente aos processos administrativos n. 50515.008586/2018-66, 50515.022174/2014-13, 50515.122500/2016-45 e 50515.008591/2018-79, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Com relação à análise dos processos administrativos n.50510014853/2014-51 e 50515201030/2013-32, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Sem condenação da embargante em honorários advocatícios, porque aqueles fixados por lei no processo da execução no percentual de 20% (vinte por cento) já albergam a possibilidade de embargos de devedor vencidos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada (processo n. 1000867-92.2023.4.06.3806). Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 15:12

Mero expediente

20/08/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:35

Publicação

04/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002463-89.2024.4.06.3806/MG EMBARGANTE: VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) DESPACHO/DECISÃO Requer a Embargante, através da petição evento 12, PET1, a extinçao do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", do CPC, ao argumento de que aderiu à transação extraordinária da dívida executada, relacionando as seguintes CDA's: 50515.008586/2018-66 50515.022174/2014-13 50515.122500/2016-45 50515.008591/2018-79 Ocorre, porém, que além das CDA's acima mencionadas, também estão sendo executadas no Processo 1000867-92.2023.4.06.3806, as CDA's 50510.014853/2014-51 e 50515.201030/2013-32, não relacionadas entre as dívidas transacionadas. Ante o exposto, intime-se a Embargante para dizer se as CDA's 50510.014853/2014-51 e 50515.201030/2013-32, também foram objeto de transação, devendo ratificar o seu pedido de extinção destes embargos, nos termos da petição evento 12, PET1. Prazo 15 (quinze) dias. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:38

Ato ordinatório

13/03/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:04

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:30

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:28

Mero expediente

17/10/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 14:08

Distribuição (dependência)

23/07/2024, 10:55

•22/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00