Procedimento Comum Cível 6012723-46.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012723-46.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:07

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 10:32

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:50

Confirmada

18/06/2026, 23:57

Publicação

10/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012723-46.2024.4.06.3801/MG AUTOR: ELAINE GUIMARAES GODINHO ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) AUTOR: ANDERSON BARBOZA DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) RÉU: INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): THAIZA DUTRA DA ROCHA (OAB MG205158) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida no evento 70, DOC1 deferindo a prova pericial requerida pelos autores. A INTER não se manifestou sobre provas. Nomeio o engenheiro Júlio César Teixeira, telefones 99943-6342 e 98828-6342, e-mail [email protected]. O autor está amparado pela gratuidade de justiça, assim, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. Devido ao grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em 03 vezes o valor máximo da tabela, perfazendo o total de R$1.629,03, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou mandado, para dizer se aceita o encargo. Havendo o aceite e, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Após a entrega do laudo requisite-se os honorários periciais, e intimem-se as partes por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se o processo ao profissional para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Transcorrido o prazo de vista do laudo pericial, nada mais requerido, venham-me conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:19

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:17

Publicação

06/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012723-46.2024.4.06.3801/MG RÉU: INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): THAIZA DUTRA DA ROCHA (OAB MG205158) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto há pedidos de diligências ainda não analisados no presente feito. Defiro o pedido deduzido em evento 34, DOC1. À Secretaria, para proceder à correção do polo passivo do presente feito, incluindo a empresa INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.267.654/0001-00, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 1502, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG, bem assim para excluir a empresa INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., porquanto esta foi equivocadamente incluída no feito, conforme reconhecido pela parte autora na aludida petição. Cite-se a ré INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORAÇÃO LTDA. Ocorrendo as hipóteses dos art. 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 dias. Após, intime-se a ré INTER SPE JUIZ DE FORA para especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas pela INTER SPE JUIZ DE FORA, venham os autos conclusos. Caso contrário, defiro, desde já, a produção de prova técnica pericial requerida pelos autores (evento 40, DOC1), na especialidade Engenharia. Deverá a Secretaria proceder à nomeação do perito e às demais providências para a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012723-46.2024.4.06.3801/MG AUTOR: ELAINE GUIMARAES GODINHO ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) AUTOR: ANDERSON BARBOZA DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) RÉU: INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): THAIZA DUTRA DA ROCHA (OAB MG205158) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida no evento 70, DOC1 deferindo a prova pericial requerida pelos autores. A INTER não se manifestou sobre provas. Nomeio o engenheiro Júlio César Teixeira, telefones 99943-6342 e 98828-6342, e-mail [email protected]. O autor está amparado pela gratuidade de justiça, assim, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. Devido ao grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em 03 vezes o valor máximo da tabela, perfazendo o total de R$1.629,03, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou mandado, para dizer se aceita o encargo. Havendo o aceite e, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Após a entrega do laudo requisite-se os honorários periciais, e intimem-se as partes por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se o processo ao profissional para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Transcorrido o prazo de vista do laudo pericial, nada mais requerido, venham-me conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012723-46.2024.4.06.3801/MG AUTOR: ELAINE GUIMARAES GODINHO ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) AUTOR: ANDERSON BARBOZA DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) RÉU: INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A): LAURA MATTOS FERNANDES (OAB MG236902) ADVOGADO(A): VITOR NUNES COUTO (OAB MG127808) RÉU: INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) ADVOGADO(A): ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) ADVOGADO(A): GUSTAVO MATOS DE ARAUJO LOPES (OAB MG121924) RÉU: INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): THAIZA DUTRA DA ROCHA (OAB MG205158) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado por Gustavo Matos de Araújo Lopes (evento 78, DOC1), mediante o qual sustenta a existência de omissões no despacho/decisão proferido em evento 70, DOC1. A parte autora se manifestou sobre os embargos (evento 91, DOC1). Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o Juízo, por meio da decisão embargada, apenas deferiu a substituição do polo passivo por correção processual, antes da prolação de qualquer sentença de mérito. Não houve julgamento desfavorável à parte excluída, tampouco condenação em custas ou honorários. Dessa forma, não há que se falar em honorários de sucumbência em favor da parte excluída, nos termos do art. 85, CPC, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, tratando-se a INC Empreendimentos e Participações S.A. parte ilegítima para compor o polo passivo do presente feito, não há que se falar em omissão quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, a qual, caso seja suscitada por parte legítima, será analisada quando da prolação da sentença. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente o despacho/decisão proferido em evento 70, DOC1, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Dê-se prosseguimento ao feito, na forma determinada em evento 70, DOC1. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012723-46.2024.4.06.3801/MG AUTOR: ELAINE GUIMARAES GODINHO ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) AUTOR: ANDERSON BARBOZA DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A): VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A): RAÍSSA EMMER BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB MG163185) RÉU: INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A): LAURA MATTOS FERNANDES (OAB MG236902) ADVOGADO(A): VITOR NUNES COUTO (OAB MG127808) RÉU: INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) ADVOGADO(A): ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) ADVOGADO(A): GUSTAVO MATOS DE ARAUJO LOPES (OAB MG121924) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto há pedidos de diligências ainda não analisados no presente feito. Defiro o pedido deduzido em evento 34, DOC1. À Secretaria, para proceder à correção do polo passivo do presente feito, incluindo a empresa INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.267.654/0001-00, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 1502, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG, bem assim para excluir a empresa INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., porquanto esta foi equivocadamente incluída no feito, conforme reconhecido pela parte autora na aludida petição. Cite-se a ré INTER SPE JUIZ DE FORA 14 INCORPORAÇÃO LTDA. Ocorrendo as hipóteses dos art. 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 dias. Após, intime-se a ré INTER SPE JUIZ DE FORA para especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas pela INTER SPE JUIZ DE FORA, venham os autos conclusos. Caso contrário, defiro, desde já, a produção de prova técnica pericial requerida pelos autores (evento 40, DOC1), na especialidade Engenharia. Deverá a Secretaria proceder à nomeação do perito e às demais providências para a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

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