Procedimento Comum Cível 6000410-11.2024.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000410-11.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:03

Publicação

10/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000410-11.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOSE ELY RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora, com o fim de evitar a descontinuidade da prestação jurisdicional, promover a inauguração da fase de cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §2º), em autos apartados, distribuídos incidentalmente e por prevenção a este mesmo Juízo, observando, em tudo, o regramento do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 5. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.). Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:40

Confirmada

06/06/2025, 14:40

Publicação

04/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000410-11.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOSE ELY RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS: (i) a averbar como tempo rural, na qualidade de segurado especial, o período de 04/02/1973 a 04/02/1979, exceto para fins de carência; (ii) averbar, como tempo de contribuição e carência, os vínculos empregatícios de 06/01/1982 a 09/08/1984, junto à BONFIGLIOLI COMERCIAL E CONSTRUTORA S.A, de 01/10/1986 a 22/02/1990, junto à CONCRETETO IMPERMEABILIZACAO COMERCIAL LTDA; de 16/04/2007 a 13/07/2007, junto à FAST EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; e de 08/02/2008 a 18/12/2015, junto à NOVATA ENGENHARIA LTDA; (iii) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 202.600.196-5, com DIB em 18/01/2024; (iv) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observadas a prescrição. A DIP será o primeiro dia do mês em que o INSS for intimado desta sentença. Deixo de conceder a tutela antecipada, considerando que não houve requerimento expresso. Considerando a sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observada a Súmula 111 do STJ (? Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.?)4; e 50% das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.. Isento o INSS do pagamento das custas.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 21:12

Procedência em Parte

02/06/2025, 21:12

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000410-11.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOSE ELY RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS: (i) a averbar como tempo rural, na qualidade de segurado especial, o período de 04/02/1973 a 04/02/1979, exceto para fins de carência; (ii) averbar, como tempo de contribuição e carência, os vínculos empregatícios de 06/01/1982 a 09/08/1984, junto à BONFIGLIOLI COMERCIAL E CONSTRUTORA S.A, de 01/10/1986 a 22/02/1990, junto à CONCRETETO IMPERMEABILIZACAO COMERCIAL LTDA; de 16/04/2007 a 13/07/2007, junto à FAST EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; e de 08/02/2008 a 18/12/2015, junto à NOVATA ENGENHARIA LTDA; (iii) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 202.600.196-5, com DIB em 18/01/2024; (iv) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observadas a prescrição. A DIP será o primeiro dia do mês em que o INSS for intimado desta sentença. Deixo de conceder a tutela antecipada, considerando que não houve requerimento expresso. Considerando a sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observada a Súmula 111 do STJ (? Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.?)4; e 50% das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.. Isento o INSS do pagamento das custas.

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Documento (Certidão)

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