Embargos à Execução 6000346-58.2025.4.06.3817 - TRF6

Embargos à Execução 6000346-58.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000346-58.2025.4.06.3817/MG EXEQUENTE: MINERACAO MORRO AGUDO SA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, Intime-se a parte autora acerca da RPV disponível para saque na data informada no Demonstrativo de Pagamento. Prazo 24 horas. O beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque (RG e CPF). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 26 de novembro de 2025. Vara Cível e Jef Adjunto de Paracatu

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000346-58.2025.4.06.3817/MG EMBARGANTE: MINERACAO MORRO AGUDO SA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MINERACAO MORRO AGUDO SA à Execução Fiscal n.º 6000340-51.2025.4.06.3817 que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a nulidade do título que instrui a inicial do feito executivo. Nos termos da Sentença de pag. 56/61 do evento 1, VOL4, os pedidos foram julgados procedentes para reconhecer a nulidade do título que instrui o feito executivo, bem como para condenar a Embargada ao ônus de sucumbência. Remetidos os autos ao Tribunal, a remessa necessária não foi conhecida, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da sentença acima (pag. 103 do evento 1, VOL4). O Acórdão transitou em julgado em 23/10/2023 (pag. 108 do evento 1, VOL4). Requer a parte embargante o cumprimento da sentença (Págs. 56/61 do evento 1, VOL4) que condenou a embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como custas e despesas processuais (evento 12, CUMPR_SENT1). Na oportunidade, indicou o valor e juntou planilha dos honorários advocatícios (evento 12, CALC3), custas (evento 12, CALC4) e honorários periciais (evento 12, COMP5). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão de polos. Ato contínuo, intime-se a embargada (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º, do art. 535 do CPC/2015), expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Em seguida, considerando o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca dos ofícios requisitórios. Com a juntada dos ofícios de depósito das respectivas requisições e intimação da(s) parte(s) exequente(s), concluam-se os autos. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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