Recurso Inominado Cível 6001217-88.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001217-88.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 14:37

Distribuição (sorteio)

11/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) SENTENÇA Diante do exposto, deixo de examinar o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 04/12/2025 - CONTESTAÇÃO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2021, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para apresentação de prova oral por videos, conforme disposto no despacho inicial. Paracatu/MG, 21 de agosto de 2025. Servidor

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2021, abra-se vista à parte autora para informar se tem interesse no fluxo da instrução concentrada, conforme disposto no despacho inicial. Paracatu/MG, 12 de agosto de 2025. Servidor

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2021, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias. Paracatu/MG, 23 de junho de 2025. Servidor

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001217-88.2025.4.06.3817/MG AUTOR: HERMINIA MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos cópia do inteiro teor da certidão de óbito do de cujus para fins de verificação dos herdeiros. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse (ou não) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA. 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”), a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente, registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos, fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330), ou ainda, através do e-mail institucional ([email protected]), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

Documentos

•15/12/2025, 00:00