Procedimento do Juizado Especial Cível 6001244-71.2025.4.06.3817 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001244-71.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: FERNANDA DE SOUSA ADVOGADO(A): AMANDA CÂNDIDO DAS CHAGAS (OAB GO063776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA 3/2021, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paracatu, e tendo em vista a determinação do despacho retro, intime-se a parte autora da designação da perícia médica, cujas informações com data, horário, local e perito, deverão ser consultadas no campo da Descrição dos Eventos (coluna central): Perícia designadas. A parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto e dos resultados dos exames que dispuser, bem como se fazer acompanhar de assistente técnico, se entender necessário. Deverá ainda a parte autora apresentar, em ocasião da perícia, CNH (caso possua) e CTPS. Se for do interesse, deverá no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos. Os quesitos da parte autora deverão ser inserido no campo ações "QUESITOS DO AUTOR" - a serem respondidos pelo (a) perito (a). Observações: 1 - O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. 2 - Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. 3 - É vedado o ingresso antes do horário designado para a perícia médica, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. 4 - Para prevenir e evitar a disseminação de vírus, caso apresente sintomas gripais, deverá utilizar máscara. 5 - No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 6 - Dispensada a intimação do INSS, conforme OFÍCIO n. 00021/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU - SEI 0008607-12.2024.4.06.8001, em relação a designação da realização de perícia médica e perícia social, sejam estas realizadas no prédio da Justiça Federal ou nos consultórios dos próprios médicos peritos, bem como intimação para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Paracatu/MG, data da assinatura. Servidor

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001244-71.2025.4.06.3817/MG AUTOR: FERNANDA DE SOUSA ADVOGADO(A): AMANDA CÂNDIDO DAS CHAGAS (OAB GO063776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de auxílio-acidente. O processo 0000032-73.2016.4.01.3817, apontado como prevento, tem como objeto Auxílio por Incapacidade Temporária. Desse modo, inexiste a coisa julgada, pois o pedido e a causa de pedir são distintos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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