Cumprimento de sentença 6004814-08.2024.4.06.3815 - TRF6

Cumprimento de sentença 6004814-08.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/07/2026, 12:32

Por decisão judicial

16/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 06:04

Expedida/certificada

11/06/2026, 12:11

Publicação

11/06/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004814-08.2024.4.06.3815/MG REQUERENTE: VITOR EMANOEL LIMA DE RESENDE ADVOGADO(A): MAIRA CAROLINA RESENDE (OAB MG224417) ADVOGADO(A): ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG130180) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente no feito a nota fiscal relativa à aquisição dos insumos com depósito judicial, conforme decisão do evento 101, DESPADEC1. Com a juntada, abra-se vista à União para ciência (prazo 10 dias). Em seguida, sobreste-se a tramitação deste feito até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação originária. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:08

Mero expediente

09/06/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:04

Publicação

03/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6004814-08.2024.4.06.3815/MG (originário: processo nº 60007741720234063815/MG) RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: VITOR EMANOEL LIMA DE RESENDE ADVOGADO(A): MAIRA CAROLINA RESENDE (OAB MG224417) ADVOGADO(A): ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG130180) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 31/05/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004814-08.2024.4.06.3815/MG REQUERENTE: VITOR EMANOEL LIMA DE RESENDE ADVOGADO(A): MAIRA CAROLINA RESENDE (OAB MG224417) ADVOGADO(A): ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG130180) DESPACHO/DECISÃO Em matéria de direito à saúde, o Conselho Nacional de Justiça, visando a preservar o interesse público e uniformizar os procedimentos, recomendou aos magistrados em geral a observância de certas cautelas, as quais, no que interessa ao presente caso, estão sintetizadas nos enunciados a seguir transcritos, construídos a partir das discussões travadas nas Jornadas de Direito à Saúde: ENUNCIADO n. 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. ENUNCIADO n. 54 - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO n. 55 - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. ENUNCIADO n. 56 - Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO n. 82 - A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Este o quadro, considerando a existência de valor em depósito judicial, determino: (i) intime-se a parte autora para, com a urgência que o caso requer, juntar relatório médico atualizado comprovando a eficácia do tratamento, bem como apresentar 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento postulado, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)1, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor; os orçamentos deveram ser emitidos diretamente pelos fornecedores, não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Tal exigência, longe de representar mera formalidade, visar a garantir a segurança das operações, coibindo eventuais fraudes que costumam ocorrer no ambiente da rede mundial de computadores. Os orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou farmácias de notória atuação no mercado de medicamentos, ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que será necessário apresentar um único orçamento, acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora, se comprovada a impossibilidade de venda direta. Importante alertar que os orçamentos apresentados por empresas subsidiárias ou controladas somente serão considerados como um elemento da pesquisa de preço, sendo imprescindível, pois, a juntada de mais dois orçamentos de empresas diversas do grupo empresarial, para aferição do menor custo. (ii) advirta-se a parte autora de que os valores serão liberados paulatinamente, para aquisição do medicamento necessário para cada ciclo de 60 dias de tratamento, após a juntada de nota fiscal referente ao ciclo antecedente; (iii) advirta-se também a parte autora de que a ela compete, antes do término do referido prazo e desde que comprovada documentalmente a aquisição do medicamento alusivo ao ciclo antecedente, apresentar orçamentos atualizados e os dados bancários do fornecedor, de sorte a propiciar a liberação dos recursos para custeio do ciclo seguinte, sem solução de continuidade; (iv) advirtam-se os interessados de que, uma vez definido o fornecedor, cuja escolha será informada preferencialmente pelo menor preço, será proferido novo despacho, com indicação do beneficiário e do valor a ser pago, o qual servirá de comprovante da autorização do juízo para liberação do medicamento. Entregue o medicamento à parte e apresentada a nota fiscal nos autos, os valores serão imediatamente transferidos por este Juízo para a conta informada pelo fornecedor. Caso o procedimento de importação do medicamento ou a venda direta seja incompatível com o pagamento a posteriori, deverá a parte autora assim justificar, hipótese em que este Juízo avaliará a prévia realização da transferência bancária em favor do fornecedor ou a quitação do boleto ou Invoice. Intime-se a requerente. São João del-Rei, data da assinatura. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

18/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6004814-08.2024.4.06.3815/MG REQUERENTE: VITOR EMANOEL LIMA DE RESENDE ADVOGADO(A): MAIRA CAROLINA RESENDE (OAB MG224417) ADVOGADO(A): ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG130180) DESPACHO/DECISÃO Em matéria de direito à saúde, o Conselho Nacional de Justiça, visando a preservar o interesse público e uniformizar os procedimentos, recomendou aos magistrados em geral a observância de certas cautelas, as quais, no que interessa ao presente caso, estão sintetizadas nos enunciados a seguir transcritos, construídos a partir das discussões travadas nas Jornadas de Direito à Saúde: ENUNCIADO n. 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. ENUNCIADO n. 54 - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO n. 55 - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. ENUNCIADO n. 56 - Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO n. 82 - A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Este o quadro, considerando a existência de valor em depósito judicial, determino: (i) intime-se a parte autora para, com a urgência que o caso requer, juntar 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento postulado, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)1, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor; os orçamentos deveram ser emitidos diretamente pelos fornecedores, não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Tal exigência, longe de representar mera formalidade, visar a garantir a segurança das operações, coibindo eventuais fraudes que costumam ocorrer no ambiente da rede mundial de computadores. Os orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou farmácias de notória atuação no mercado de medicamentos, ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que será necessário apresentar um único orçamento, acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora, se comprovada a impossibilidade de venda direta. Importante alertar que os orçamentos apresentados por empresas subsidiárias ou controladas somente serão considerados como um elemento da pesquisa de preço, sendo imprescindível, pois, a juntada de mais dois orçamentos de empresas diversas do grupo empresarial, para aferição do menor custo. (ii) advirta-se a parte autora de que os valores serão liberados paulatinamente, para aquisição do medicamento necessário para cada ciclo de 60 dias de tratamento, após a juntada de nota fiscal referente ao ciclo antecedente; (iii) advirta-se também a parte autora de que a ela compete, antes do término do referido prazo e desde que comprovada documentalmente a aquisição do medicamento alusivo ao ciclo antecedente, apresentar orçamentos atualizados e os dados bancários do fornecedor, de sorte a propiciar a liberação dos recursos para custeio do ciclo seguinte, sem solução de continuidade; (iv) advirtam-se os interessados de que, uma vez definido o fornecedor, cuja escolha será informada preferencialmente pelo menor preço, será proferido novo despacho, com indicação do beneficiário e do valor a ser pago, o qual servirá de comprovante da autorização do juízo para liberação do medicamento. Entregue o medicamento à parte e apresentada a nota fiscal nos autos, os valores serão imediatamente transferidos por este Juízo para a conta informada pelo fornecedor. Caso o procedimento de importação do medicamento ou a venda direta seja incompatível com o pagamento a posteriori, deverá a parte autora assim justificar, hipótese em que este Juízo avaliará a prévia realização da transferência bancária em favor do fornecedor ou a quitação do boleto ou Invoice. Intime-se a requerente. São João del-Rei, data da assinatura. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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