Procedimento do Juizado Especial Cível 6002881-27.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002881-27.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002881-27.2024.4.06.3806/MG AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES VIANA ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar os réus a implementarem o abatimento previsto no art. 6º-B, inciso III da Lei nº 10.260/2001, no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o saldo devedor do contrato de FIES do autor, consolidado na data do ajuizamento da presente ação (21/08/2024). Aplicado o percentual de abatimento de 18% (dezoito por cento) sobre o saldo devedor do contrato consolidado em 21/08/2024 e, eventualmente, apurados valores pagos de forma excessiva pela autora nas parcelas adimplidas após o ajuizamento desta ação, tais valores devem ser objeto de compensação no débito existente. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o financiamento já está em fase de amortização e a não aplicação do abatimento acarretaria à autora encargo 18% (dezoito por cento) superior àquele que seria obrigado caso deferido o benefício a tempo e modo, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que os requeridos implementem o abatimento previsto no art. 6º-B, inciso III da Lei nº 10.260/2001, no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o saldo devedor do contrato de FIES do autor, consolidado na data do ajuizamento da presente ação (21/08/2024), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Sem custas e honorários. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos a instância recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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