Procedimento do Juizado Especial Cível 6000476-66.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000476-66.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000476-66.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ANTONIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência e chamo o feito a ordem. Trata-se de ação previdenciária por via da qual o autor pleiteia: (i) o reconhecimento de atividade rural, na qualidade de segurado especial; (ii) enquadramento de atividade especial; (iii) emissão de GPS para complementação das contribuições recolhidas com alíquota reduzida no período de 01/01/2014 a 07/10/2024. Em sede de especificação provas, pleiteia: a) oitiva de testemunhas com a finalidade de corroborar o início de prova material apresentado, demonstrando que o autor laborou na atividade rural no período de 08/12/1977 a 31/12/1986; b) prova pericial, com fins de comprovar que laborou exposto a agentes nocivos à sua saúde e integridade física durante o período de 29/04/1995 a 22/02/1996 e 20/09/2002 a 03/11/2010. Considerando que a ação não está apta para o julgamento, nos termos do art. 357 do CPC, PASSO A SANEAR O FEITO, analisando as questões preliminares e apreciando a prova requerida. Da ausência de interesse processual na emissão de guia GPS O autor formula pedido de emissão de guia GPS para complementação das contribuições previdenciárias recolhidas com alíquota reduzida no período de 01/2014 a 10/2024, como MEI/Plano Simplificado (5% ou 11% do Salário Mínimo), para que o intervalo possa ser computado para fins de apuração do tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, entendo que que a parte autora não tem interesse de agir, porque não comprovou que houve negativa administrativa de emissão, ausente, pois a pretensão resistida. Isto porque, analisando a decisão administrativa, extrai-se que "foi dispensada a exigência de regularização das competências desconsideradas, para alíquota de 20%, pois ainda que o fossem, o(a) Requerente não completaria os requisitos de Tempo de Contribuição e/ou Carência necessários para a concessão do benefício" (fls. 97 - evento 1, PROCADM7). Dessa forma, caso o autor entenda por bem em realizar a complementação das contribuições previdenciárias relativas às competências em questão, pode providenciar a emissão da guia GPS diretamente no site (https://sal.rfb.gov.br/home). Dessa forma, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO PARA O PEDIDO de emissão de guias para complementação de contribuições previdenciárias, de interesse/utilidade da atuação do Poder Judiciário. Da prova pericial De início, registro que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, e que incumbe às partes instruir a inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Tratando-se de pedido de enquadramento de tempo de atividade especial para fins previdenciários, a prova é tarifada, pois a legislação determina que se faça por meio de perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa e laudo técnico. Lado outro, é cediço que compete ao empregador elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico dos seus trabalhadores e fornecer a estes, por ocasião da ruptura do contrato de trabalho, cópia autêntica do documento (art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, a ausência/incerteza quanto aos documentos fornecidos pelo empregador ao empregado, em que pese repercuta na seara previdenciária, envolve obrigação de fazer do primeiro (empregador), diante da caracterização de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CR/1988, cuja competência absoluta é da Justiça do Trabalho (cf. TRF da 4ª Região - Recurso Cível nº 5003865-88.2015.404.7107/RS). Vale mencionar, que para o caso de empresas ativas, a Justiça Federal não possui competência para a realização de perícia relativa às condições de trabalho. Somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho, o que não se verifica no caso dos autos. Por tais razões, INDEFIRO a prova pericial requerida para a comprovação da nocividade das atividades exercidas entre 29/04/1995 a 22/02/1996 e 20/09/2002 a 03/11/2010. Da prova oral Relativamente ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 08/12/1977 a 31/12/1986, entendo que a prova testemunhal é indispensável para a formação do convencimento judicial. Isto posto, DEFIRO a produção da prova oral com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural. ISTO POSTO: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido emissão de guia GPS para a complementação das contribuições previdenciárias recolhidas com alíquota reduzida no período de 01/2014 a 10/2024, como MEI/Plano Simplificado (5% ou 11% do Salário Mínimo). II - INDEFIRO a prova pericial para a comprovação das atividades exercidas entre 29/04/1995 a 22/02/1996 e 20/09/2002 a 03/11/2010. III - DEFIRO a prova testemunhal para a comprovação da atividade rural no período de 08/12/1977 a 31/12/1986. IV - Providencie a Secretaria a inclusão deste processo na pauta de audiência. V - Designada a data da audiência, intime-se as partes, cientificando a parte autora que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, bem como trazer testemunhas para o fim de comprovar seu efetivo trabalho rural no período pleiteado. Intimem-se. Divinópolis/MG.

23/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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