Procedimento Comum Cível 6001986-09.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001986-09.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001986-09.2024.4.06.3825/MG AUTOR: VILMA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANO VIANA PINHEIRO (OAB MG082538) DESPACHO/DECISÃO Para realização de exame pericial NOMEIO como perito o Dr. LUIS FERNANDO GUIMARÃES – CRM/MG 57189, cadastrado no Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG), e designo o dia 03 de novembro de 2025, às 16:00 h, a ser realizado na Sala de Perícias da Sede desta Subseção Judiciária, localizada na Rua São João da Ponte, nº 1332, Bairro São Gonçalo – Janaúba/MG. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, considerando a previsão da Resolução no 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta, devendo ser discriminado nos autos o endereço eletrônico de eventual assistente indicado para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Incumbirá ao perito nomeado responder aos quesitos do Juízo atrelados à existência de impedimento de longo prazo e de deficiência, que se encontram depositados na Secretaria do Juízo, acessíveis às partes, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. O autor deverá apresentar ao perito, no dia do exame pericial, documento pessoal original (ou cópia autenticada) com foto. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial implicará na prejudicialidade da produção da prova, bem como de que, por ausência de previsão legal, não haverá intimação pessoal para comparecimento à perícia, cabendo ao advogado entrar em contato com a parte. Após a juntada do laudo médico pericial, requisitem-se os honorários periciais, devendo ser observado: a) Quando a conclusão do perito mantiver o resultado da perícia administrativa, no sentido de inexistência de incapacidade e/ou impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos (artigo 129-A, § 2º da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022). b) Havendo reconhecimento pela perícia médica de existência de impedimento de longo prazo e/ou de deficiência, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa ou proposta de acordo, e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide. Apresentada contestação, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba-MG, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Documento (Informações)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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