Recurso Inominado Cível 6003860-37.2025.4.06.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003860-37.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:19

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 01:22

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:41

Publicação

17/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003860-37.2025.4.06.3811/MG RECORRENTE: KESSYA CANDIDA DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES). A parte recorrente sustenta, em síntese, a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Aduz, ainda, a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Segundo dispõe o art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, "os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Verifica-se, portanto, que a Lei nº 13.530/2017, ao instituir o chamado "Novo FIES", delimitou expressamente a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, inexistindo amparo legal para estender tal benefício aos contratos firmados anteriormente, como no presente caso. Vale destacar que a controvérsia foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 381, que fixou a seguinte tese: "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." Assim, a sentença recorrida está em plena conformidade com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 381, bem como com o disposto na Lei nº 10.260/2001. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 12:19

Não-Provimento

13/11/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003860-37.2025.4.06.3811/MG AUTOR: KESSYA CANDIDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

26/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003860-37.2025.4.06.3811/MG RECORRENTE: KESSYA CANDIDA DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES). A parte recorrente sustenta, em síntese, a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Aduz, ainda, a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Segundo dispõe o art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, "os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Verifica-se, portanto, que a Lei nº 13.530/2017, ao instituir o chamado "Novo FIES", delimitou expressamente a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, inexistindo amparo legal para estender tal benefício aos contratos firmados anteriormente, como no presente caso. Vale destacar que a controvérsia foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 381, que fixou a seguinte tese: "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." Assim, a sentença recorrida está em plena conformidade com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 381, bem como com o disposto na Lei nº 10.260/2001. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

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