Procedimento do Juizado Especial Cível 6002292-71.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002292-71.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002292-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR: ROGERIO PINHO FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o dever de indenizar decorrente de supostas fraudes patrimoniais de trato sucessivo praticadas em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas, tal como amplamente divulgado na imprensa e que resultou na Operação policial denominada “Sem Desconto”. Na presente demanda, busca-se não somente a reparação do dano patrimonial experimentado pelo segurado e/ou pensionista, de forma simples ou em dobro, como também a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam os descontos associativos nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, ou mesmo por ato doloso de seus agentes. Com fundamento na necessidade de se promover uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa e/ou predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos, resguardando-se a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, e proteger o patrimônio estatal, diante do potencial efeito multiplicador de demanda judicial em face do INSS e da União, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 1.236, cuja relatoria coube ao Min. Dias Toffoli. Ao par de homologador o acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, não pondo, porém, fim à demanda, o eminente Relator houve por bem determinar “a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham decorrido de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025”, conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025. Cumpre destacar que, com vistas a proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário, foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto daquela demanda, até o término da referida ação. Este o quadro, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes.

09/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Retificação de movimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Retificação de movimento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)