Procedimento Comum Cível 6003582-85.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003582-85.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:37

Trânsito em julgado

06/04/2026, 18:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 08:38

Publicação

03/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003582-85.2024.4.06.3806/MG AUTOR: LETICIA TOLENTINO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA (OAB DF017540) ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à instância superior, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (por analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:56

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:56

Ausência das condições da ação

27/02/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:40

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003582-85.2024.4.06.3806/MG AUTOR: LETICIA TOLENTINO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA (OAB DF017540) ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LETICIA TOLENTINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela requerida, com o consequente cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel registrado junto ao CRI de Presidente Olegário sob a matrícula nº 29.184, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.2172892-3. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão acostada no evento 9, DESPADEC1 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o benefício da gratuidade da justiça. Contestação no evento 23, CONTES1. Réplica no evento 29, PET1. A decisão acostada no evento 34, DESPADEC1 indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pela parte autora. A parte autora apresentou embargos de declaração no evento 38, EMBINFNUL1 aduzindo que a decisão que analisou o pedido de tutela de urgência incidental apresenta omissão. A CEF pugnou pela dilação do prazo para a apresentação da cópia do processo administrativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Além disso, satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Na hipótese dos autos, a decisão acostada no evento 34, DESPADEC1 indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental apresentado porquanto não demonstrada a presença de irregularidade no procedimento para a purgação da mora. A parte autora/embargante argumenta, no entanto, que não foi apreciado o pedido relacionado a irregularidade da notificação sobre a realização de leilão para a alienação do imóvel. Com efeito, referida questão não foi analisada pela decisão impugnada. Ocorre que, conquanto não carreados aos autos documentos comprobatórios acerca da notificação da mutuária sobre a designação do leilão extrajudicial, é de se observar que a requerente, na petição em que requereu a concessão da tutela de urgência incidental, reconhece que foi cientificada por outros meios acerca do ato de alienação, tendo, inclusive, indicado as datas previstas para a realização do leilão. CONCLUSÃO Dessa fora, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para incluir os fundamentos supracitados, os quais passam a integrar a fundamentação do ato objurgado, sem, contudo, alterar a conclusão da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Quanto ao requerimento de dilação de prazo evento 43, PET1, tendo em vista a data da manifestação em referência, prorrogo o prazo por mais 10 (dez) dias para que a CEF colija aos autos cópia integral do processo administrativo em questão. Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Patos de Minas, na data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Comunicação eletrônica

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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