Procedimento do Juizado Especial Cível 6094600-74.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6094600-74.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2026, 17:19

Trânsito em julgado

08/07/2026, 17:19

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:20

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:48

Confirmada

20/06/2026, 00:03

Publicação

11/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6094600-74.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUISA SILVEIRA MACHADO (OAB MG223532) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. BH, data da assinatura.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 14:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/06/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6094600-74.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 60005163520254060000/RS) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI AUTOR: EVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUISA SILVEIRA MACHADO (OAB MG223532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6094600-74.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: EVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUISA SILVEIRA MACHADO (OAB MG223532) DESPACHO/DECISÃO Indenização por Dano Material proposta por EVERSON DOS SANTOS contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, O autor atribui à causa o valor de 20.434,16(vinte mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Conforme se extrai da inicial apresentada pela parte autora, tem-se que a pretensão econômica perseguida nesta demanda corresponde a 20.434,16 (vinte mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Assim, observa-se que o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a competência jurisdicional para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível da SJMG, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. De fato, segundo o disposto no art. 3º, § 3º da mencionada Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta”. Nesse contexto, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001), bem como que a causa não se inclui em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 3º, § 1º da Lei federal nº 10.259/2001), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, via de consequência, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis instalados nesta Capital. Intime-se a parte autora. Remetam-se os autos a uma das varas de Juizado Especial desta Subseção Judiciária. Belo Horizonte, data do registro.

03/06/2025, 00:00

Documentos

•10/06/2026, 00:00