Procedimento Comum Cível 6015490-57.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015490-57.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015490-57.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS GONZAGA VIDAL ADVOGADO(A): ALEX GUERRA (OAB MG095896) ADVOGADO(A): VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG153282) ADVOGADO(A): MEIRYELLE DE SOUZA CASTRO (OAB MG201978) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL formulado na inicial para: 1) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a revisar a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 636.628.242-4) concedida ao autor LUIS GONZAGA VIDAL, reconhecendo a Data de Início da Incapacidade Permanente (DIIp) em 03/04/2018. 2) Determinar o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, aplicando-se o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91 e do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, vigentes à época da DII permanente. 3) Pagar à parte autora as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer na forma determinada pelo PROVIMENTO COGER 3/2025, que "Estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 6ª Região". Condeno o INSS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença.

04/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

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Confirmada

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