Execução Fiscal 1062532-39.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1062532-39.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1062532-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: GEOSERVICE GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Após a penhora do imóvel descrito no evento 132.1, a exequente informa que não tem interesse na sua adjudicação. Por isso, requer a realização de alienação particular por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, cadastrados no COMPREI. Com arrimo no art. 879, inc. I do CPC, defiro o pedido da exequente. Intime-se o executado desta decisão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir a oferta de venda no referido sistema, devendo comprová-lo nos autos. Atendido o item supra, suspenda-se o feito até que a exequente noticie no feito o resultado do leilão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

28/06/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

07/06/2026, 17:45

Mero expediente

07/06/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 02:44

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:58

Comunicação eletrônica

18/04/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:20

Expedida/certificada

24/03/2026, 01:36

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:57

Documento (Mandado)

10/03/2026, 20:00

Mandado

19/01/2026, 18:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1062532-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: GEOSERVICE GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão de evento 107, que indeferiu seu pleito para que a comunicação da penhora de imóvel ao respectivo Cartório de Registro fosse realizada por este juízo, atribuindo à própria exequente o referido ônus. Em suas razões (evento 110), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada interpretou equivocadamente o artigo 844 do CPC, que representaria uma faculdade, e não um ônus exclusivo. Afirma que a Lei de Execução Fiscal (LEF) possui regras próprias (arts. 7º, IV, e 14) que determinam a expedição de ordem de registro pelo juízo. Argumenta, ainda, que, sendo a penhora formalizada pela própria secretaria, seria mais consentâneo com os princípios da celeridade e da cooperação processual que a comunicação fosse feita pela unidade judicial, e não pela exequente. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões interpretativas, com a reconsideração da decisão para permitir que a comunicação da penhora seja realizada pela secretaria do juízo ou por oficial de justiça. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão sobre ponto a respeito do qual deveria se pronunciar o juiz, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a promover a rediscussão do mérito da causa ou a reanálise do entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, a embargante não aponta qualquer vício que se amolde às hipóteses legais. Pelo contrário, a leitura de sua peça recursal revela um nítido e inequívoco inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. A decisão embargada foi clara, coerente e fundamentada ao assentar que, na sistemática processual vigente, o ônus de promover a averbação da penhora no registro de imóveis incumbe ao exequente. Este juízo enfrentou expressamente o conflito aparente de normas entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil, concluindo, de forma motivada, pela prevalência da norma do CPC (art. 844) e pelo anacronismo da antiga sistemática prevista na LEF. Não há, portanto, omissão. A matéria foi devidamente analisada, tendo o juízo exposto suas razões de decidir, quais sejam: a modernização dos atos processuais, o princípio da eficiência, a distribuição racional dos ônus processuais e o fato de que o maior interessado na publicidade do ato é o próprio credor. Discordar dessa fundamentação não significa que ela seja omissa ou contraditória. A argumentação da União de que o artigo 844 do CPC seria uma mera faculdade ou de que o princípio da cooperação deveria ser uma "via de mão dupla" representa uma tese jurídica contrária àquela adotada na decisão. A tentativa de fazer prevalecer sua interpretação da lei configura, na essência, um pedido de reexame do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve error in judicando (erro de julgamento) na aplicação do direito, deve valer-se do recurso apropriado para buscar a reforma do julgado na instância superior, e não utilizar os embargos declaratórios como um sucedâneo recursal. Em suma, a decisão combatida não padece de qualquer vício. Está completa, clara e coerente em sua fundamentação. O que a embargante pretende é, em verdade, um novo julgamento da questão, o que é inadmissível por esta via. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela União, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificarem na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o julgado. Mantenho a decisão de evento 107 em sua integralidade. Intimem-se. Proceda-se ao descadastramento do advogado Renan Lemos Vilella, conforme requerido em eventos 97 e 116. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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