Procedimento Comum Cível 1004057-06.2023.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004057-06.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004057-06.2023.4.06.3825/MG AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A): ALDEMIR FERNANDO MARTINS (OAB MG134364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO MOREIRA DOS ANJOS contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS pleiteando o fornecimento do medicamento “CABOZANTINIBE”, conforme indicação médica que instrui a petição inicial, para o tratamento do seu quadro de neoplasia renal, não sendo disponibilizada alternativa terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença proferida conforme o Evento 125, SENT1. Apresentado recurso de apelação pelo Estado (Evento 134, APELAÇÃO2) e pela União (Evento 151, REC1). A parte autora afirmou a suspensão do tratamento por prescrição médica. Ademais, informou que se encontra disponível para devolução, lacrada e sem uso, uma caixa do medicamento e requereu a suspensão da tutela de urgência (Evento 153, PET1). O Estado apresentou manifestação no Evento 157, PET_INTERCORRENTE1 por meio da qual alegou que a SES/MG não recebe a medicação diretamente da população. Afirmou, ainda, que não se opõe ao repasse do fármaco a um hospital do SUS existente no município ou em favor de outros assistidos. É o relato necessário. Decido. Em tempo, evidencio que não há razão para a manutenção da tutela de urgência concedida tendo em vista a manifestação apresentada pela parte autora de Evento 153, PET1, com o seguinte teor: (…) INFORMAR que, por prescrição médica, seu tratamento foi suspenso, razão pela qual não mais deverá fazer uso do medicamento CABOZANTINIBE – 40mg. Na oportunidade, informa que se encontra disponível para devolução, lacrada e sem uso, uma caixa do medicamento CABOZANTINIBE – 40mg, com 30 comprimidos revestidos, objeto da última aquisição (Evento n.º: 144). Destarte, ante ao exposto, requer seja suspensa a tutela de urgência deferida, diante da suspensão do tratamento, bem como seja esclarecida forma em que o Autora deverá proceder à devolução do medicamento adquirido e não utilizado. Constata-se que o tratamento inicialmente pretendido por meio desta ação não se mostra mais adequado tampouco necessário, conjuntura que impõe a revogação da tutela de urgência eis que não mais existentes as razões do seu deferimento. Diante do exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida e confirmada na sentença Evento 125, SENT1. Noutro lado, em que pese a manifestação do Estado de Minas Gerais (Evento 157, PET_INTERCORRENTE1), não é razoável que o Juízo dê destinação a medicamento não utilizado tampouco que seja descartado sem destinação adequada, considerando o gasto de dinheiro público na sua aquisição. Assim, DETERMINO que a parte autora promova a remessa dos medicamentos não utilizados, no prazo de 15 (quinze) dias, à Secretaria Estadual de Saúde (Regional Montes Claros), que deverá recebê-los, sob pena de multa, ficando a seu encargo dar a destinação cabível, ainda que - justificadamente - seja incineração e/ou destruição. Por fim, ante a apresentação de recursos de Apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao Egrégio TRF da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 03 de junho de 2025 assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(154)