Procedimento do Juizado Especial Cível 6033336-90.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6033336-90.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:20

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:41

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:39

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:28

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6033336-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARINALVA RUTH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) SENTENÇA Ante tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente à parte autora, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir de 13/06/2025 (data da efetivação da citação). Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as diferenças atrasadas devidas desde 13/06/2025 até a efetiva implantação pelo INSS do benefício assistencial ao deficiente ora deferido, respeitada a prescrição quinquenal, com data de início do pagamento em 1º/01/2026 (dia posterior à última competência abarcada pelo cálculo), com renda mensal inicial e prestação previdenciária atual no valor de um salário-mínimo, com valores atrasados devidos conforme cálculos a serem elaborados, que integrarão esta sentença.

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 02:29

Confirmada

13/01/2026, 01:30

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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