Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005248-21.2024.4.06.3807/MG AUTOR: DIEGO MAIA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES GUIMARAES DE MENEZES (OAB MG224974)
ADVOGADO(A): HUGO GUILHERME MEDEIROS DE MENEZES (OAB MG195548)
INTERESSADO: CARINA NUNES CORDEIRO (Pais)
ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES GUIMARAES DE MENEZES
ADVOGADO(A): HUGO GUILHERME MEDEIROS DE MENEZES
SENTENÇA
Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a conceder em favor de DIEGO MAIA SILVA JUNIOR, CPF 563.579.848-92 (REPRESENTANTE CARINA NUNES CORDEIRO, CPF 563.579.848-92)o benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente atualizados. O montante retroativo deverá ser apresentado pela parte autora no prazo de até 30 (trinta) dias da intimação do trânsito em julgado. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício). Intime-se o INSS (CEAB-DJ), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Solicitem-se os honorários periciais, caso não solicitados. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e ao assistente social, nos termos da parte final do § 1o do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1o do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.