Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001553-10.2025.4.06.3812 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001553-10.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001553-10.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARCUS VINICIUS PINTO ADVOGADO(A): GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto, independente de Despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, § 4º, CPC, e nos termos da Portaria n. 7660555/2019, alterada pela Portaria n. 3/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/03/2026, às 14h00min, sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na Sede deste Juízo em Sete Lagoas/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS, devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente. Alerta-se o(a) Advogado(a) da parte autora da necessidade de escolha do Juízo 100% Digital, ao distribuir a ação, a fim de se permitir o uso da videconferência como regra, facultando-lhe a aludida opção, até a realização da audiência, nos termos do art. 3º, caput, e seu parágrafo 4º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intimar as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação, nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos, caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão, em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail. As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiência". ATENÇÃO! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência, não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos. Ainda de ordem do MM. Juiz Federal desta 2ª Vara, a fim de se evitar qualquer prejuízo no dia designado para a audiência, e por ocasião desta intimação, deverá a parte autora juntar nos autos, antes da data da audiência, as seguintes informações: - Telefone de contato e o e-mail da parte autora; - Número da OAB, telefone de contato e o e-mail do(a) Advogado(a) da parte autora; - Nomes, CPF's, telefones, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das Testemunhas da parte autora. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados, sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc e com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ; Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes; Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Sete Lagoas/MG, 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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