Execução Fiscal 1014121-50.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1014121-50.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014121-50.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: ELIZABETH JUCA E MELLO JACOMETTI ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Deferida e realizada a penhora via SISBAJUD (Evento 30, SISBAJUD1), a executada Elizabeth Juca e Mello Jacometti peticionou nos autos requerendo a liberação do montante bloqueado, tendo em vista se tratar de valor oriundo de salário (conta salário) – Evento31, PET1. Informou, ainda, a realização do parcelamento do débito objeto da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores juntado no Evento 41, SISBAJUD1, constato que os valores bloqueados totalizam o montante de R$1.048,60 (mil e quarenta e oito reais e sessenta cenvatos). Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Por esse motivo, deve ser liberado o valor bloqueado tendo em vista se tratar, comprovadamente, de montante oriundo de vencimentos da executada. Assim, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, defiro os desbloqueios dos valores constritos no Banco Santander (R$457,01), no Banco do Brasil S.A. (R$254,05), na Caixa Econômica Federal (R$260,86) e no Itaú Unibanco S.A. (R$76,68), com a consequente liberação das quantias bloqueadas. Friso que somente deverão ser liberados os valores constantes do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores juntado no Evento 41, SISBAJUD1 (acima referidos), porquanto oriundos do bloqueio deferido nesta ação. Em termos, diante da informação da executada de que parcelou todo o seu débito fiscal federal (Evento 31, PET1), comprovada por meio do documento de Evento 31, COM2, informação ratificada pela União (Evento 40, PET2), suspendam-se os presentes autos, nos termos do art. 922, CPC, conforme requerido. Aguarde-se em arquivo provisório. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/certificada

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

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