Procedimento do Juizado Especial Cível 6001139-21.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001139-21.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001139-21.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA DE SOUZA BELTRAO RAFAEL ADVOGADO(A): FABIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o BANCO BMG S.A.; CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício da requerente, a título de danos materiais, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde o evento danoso (descontos indevidos, conforme comprovante contido no Evento 1.10) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice; CONDENAR o BANCO BMG S.A. a pagar indenização por danos morais à demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo apenas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês entre a data do evento danoso (02/2017 ? data do início dos descontos indevidos) e a data da presente sentença (data do arbitramento). A partir da data do arbitramento incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice (cf. Súmula 362, do STJ). CONDENAR o INSS a arcar com tais encargos de forma subsidiária, conforme tema 183 TNU. Não incidem ônus sucumbenciais no JEF em primeiro grau. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes; 3) se for interposto recurso: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015; 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença), arquivar definitivamente os autos.

04/07/2025, 00:00

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