Execução Fiscal 0021829-89.1998.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0021829-89.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021829-89.1998.4.01.3800/MG EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FONSECA SALGADO ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) EXECUTADO: CONSTRUTORA VERGA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG048352) ADVOGADO(A): LEOPOLDO MAGNANI (OAB MG010643) EXECUTADO: JACY DE MELO FRANCO TORRES ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO NEIVA DE MELO FRANCO (OAB MG067152) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a ocorrência dos seguintes marcos temporais: - citação editalícia da empresa e João Wilson em 23/02/2000 (fls. 39 evento 198, DOC2), com decretação de impedimento judicial de veículos junto ao DETRAN em 15/06/2001 (fls. 75), - Citação do executado Jacy em 23/23/10/2002 (fls. 101, evento 198, DOC2), oportunidade em que apresente exceção de pré-executividade; - citação negativa de Carlos Alberto, todavia efetivou-se arresto do imóvel de matrícula n. 37.944 em 19/12/2002 (fls. 117/119 evento 198, DOC2); - despacho determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em 18/11/2005, com vista à exequente em 01/02/2006 (fls. 148/149); - em 28/11/2013 a PFN requereu a conversão do arresto em penhora (fls. 10/11 evento 198, DOC3) o qual efetivou-se em 04/11/2014 (fls. 34). No entanto foi alegado nulidade da penhora por se tratar de bem de família; - em 06/03/2017 a exequente anuiu com o cancelamento da penhora (fls. 66/69 evento 198, DOC3); - em 18/11/2019 (fls. 106) e 08/04/2021 (fls. 125) a PFN peticionou pugnando pela suspensão do feito; - em 25/04/2023 a exequente requereu a pesquisa via SISBAJUD (evento 220, DOC2), tendo sido bloqueado em 04/06/2024 o valor de R$6.155,61 em nome de Carlos Alberto Fonseca Salgado, R$8.441,59 em nome de Construtora Verga Ltda e R$44.436,87 em nome de Jacy de Melo Franco Torres; - em 14/03/2025 o exequente informou o falecimento do executado Jacy, ocorrido em 05/03/2021 e requereu a decretação de fraude na doação do imóvel de matrícula n. 83.535 CRI de Montes Claros/MG (evento 240, DOC1). Assim sendo, antes de apreciar o pleito contido no evento 240, intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente com fulcro nas teses do STJ. Proceda a Secretaria ao cancelamento do cadastro dos causídicos constantes da petição evento 236, DOC1.

04/06/2025, 00:00

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