Execução Fiscal 6006326-71.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6006326-71.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6006326-71.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: SOLDATEL ELETROSOLDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SOLDATEL ELETROSOLDAS DO BRASIL LTDA., nos autos desta execução fiscal em que figura como exequente a União – Fazenda Nacional, por meio da qual a executada requer a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 126.325,05. Alega que tais quantias, embora depositadas em conta de investimentos, não se tratam de capital ocioso, mas de recursos vinculados à aquisição de imóvel destinado à nova sede da empresa, cuja compra já se encontra em curso mediante contrato de promessa de compra e venda e pagamentos parciais comprovados. Sustenta que a manutenção da constrição inviabiliza a concretização desse investimento, com risco de perda das parcelas já pagas, além de perpetuar custos elevados de aluguel, o que comprometeria a função social da empresa, o capital de giro e a própria continuidade de suas atividades. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, da preservação da atividade produtiva, bem como o princípio da menor onerosidade da execução, defendendo a existência de uma “impenhorabilidade funcional” dos valores. Afirma ainda sua boa-fé e manifesta disposição em regularizar o débito, inclusive por meio de parcelamento ou substituição da garantia, de modo a conciliar o interesse arrecadatório do Fisco com a manutenção de sua atividade econômica. Instada a se manifestar, a exequente sustenta que a pretensão da executada não merece prosperar, uma vez que a aquisição de imóvel ou o pagamento de outras despesas empresariais não pode se sobrepor ao crédito inscrito em dívida ativa, notadamente débitos relativos ao FGTS, que gozam de privilégio equivalente ao dos créditos trabalhistas, conforme art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/1994. Aduz que não há previsão legal de impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica e que a executada não comprovou efetiva dificuldade financeira ou impossibilidade de obtenção de recursos por outros meios. Ressalta, ainda, que o bloqueio inicial alcançou R$ 264.999,51, tendo parte do valor sido liberada, o que demonstra movimentação financeira significativa e disponibilidade de recursos. Argumenta que a executada busca alargar indevidamente o conceito de impenhorabilidade, o que não encontra respaldo jurídico, trazendo à colação jurisprudência no sentido de que a mera alegação de destinação de valores para pagamento de salários ou despesas não os torna impenhoráveis. Acrescenta que, até o momento, a execução não estava garantida, o que justifica a manutenção da constrição. No tocante ao eventual interesse em parcelamento, afirma que tal pleito deve ser formulado na via administrativa, conforme legislação específica. Ao final, requer o indeferimento do pedido de liberação formulado pela executada, a manutenção da penhora, o reconhecimento do decurso do prazo para embargos e a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao FGTS, com posterior conversão em renda para imputação ao débito exequendo É o relatório. Decido. O pedido da executada não merece prosperar. A executada limitou-se a alegar genericamente o prejuízo, sem, contudo, apresentar documentos essenciais para a análise da sua real situação financeira, como declarações de imposto de renda, balancetes contábeis, extratos bancários completos do período ou outros elementos que pudessem demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram, de fato, indispensáveis à sua manutenção e que sua constrição inviabilizaria suas operações. A simples alegação de que os valores constritos correspondem a capital de giro não é suficiente para, por si só, justificar o desbloqueio, especialmente quando desacompanhada de provas concretas do impacto negativo na atividade produtiva. Nesse sentido, é relevante mencionar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a presunção de impenhorabilidade absoluta do capital de giro e exige a demonstração efetiva do prejuízo pela parte executada. Conforme decidido no AREsp 2.538.100/SP: "Quanto à questão de fundo, cabe anotar que o art. 805 do CPC/15 - apontado como violado pela parte - não diz que o capital de giro das empresas é impenhorável. Isto é, o dispositivo de lei federal indicado como violado não dá suporte à tese do apelo especial, deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, embora a parte afirme que a execução não pode se dar pelo meio mais gravoso disponível (penhora de capital de giro), não diz qual seria a alternativa viável, no presente caso. Em outros termos, não indica qual seria o meio alternativo à penhora do capital de giro, incongruência que também atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, por se tratar de tese genérica. Por fim, há de se destacar que a conclusão do eg. TJSP - segundo a qual inexiste prova de que a penhora de capital de giro é capaz de colocar em risco a atividade produtiva da empresa - é insuscetível de reexame nesta sede, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ." (STJ - AREsp: 2538100, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) No caso em tela, a executada não apenas falhou em comprovar que o bloqueio inviabiliza suas atividades, como também não indicou meios alternativos e menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo, limitando-se a requerer o levantamento da constrição. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo comprometimento do capital de giro e da falta de indicação de meios alternativos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a União a fornecer os códigos de conversão em renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Fornecidos os códigos, oficie-se à CEF, requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006326-71.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: SOLDATEL ELETROSOLDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE pelo correio a parte executada por meio de carta com aviso de recebimento, em seu endereço de cadastro no sistema Eproc (cadastro da Receita Federal) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, acrescido das custas judiciais e/ou honorários advocatícios arbitrados, ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a execução (artigo 8° da Lei n° 6.830/80). Tratando-se de executado empresário, fica a Secretaria autorizada a promover a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo os atos necessários para a penhora, já que o patrimônio é único. Deixo de fixar honorários caso a Certidão de Dívida Ativa contenha previsão expressa de acréscimo do encargo legal, nos termos do art 1º do DL nº 1.025/69, alterado pelo DL nº 1.645/78, art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02 e art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94. Não sendo cobrado o encargo legal, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Indefiro pedidos genéricos de arresto de bens da executada por meio de consulta prévia ao sistema SISBAJUD, já que a constrição de bens antes da citação é medida excepcional e no presente caso não foram comprovados os requisitos para o seu deferimento cautelar. 2. Não sendo encontrado o executado, a Secretaria deverá verificar a existência de outro(s) endereço(s) indicados pelo exequente, ou, não havendo, deverá utilizar o sistema SISBAJUD para tal finalidade. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s), deverá proceder a uma nova tentativa de citação. 3. Em caso de insucesso da citação na segunda tentativa, autorizo a citação do devedor por edital. 4. Citada a parte executada, independente da modalidade, e não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal, com base nos arts. 7º e 11, I, da LEF e 854 do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, incluídas as custas processuais. Indefiro, desde já, eventual pedido da ferramenta “Teimosinha”. Determino o cancelamento, de plano, de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, CPC de 2015, bem como valores insuficientes sequer para o pagamento das custas desta execução (art. 836 do CPC), a ser aferido por estimativa. Efetivado bloqueio, aguarde-se eventual manifestação da parte executada, por 10 dias. Sobrevindo petição, a qualquer tempo, concluam-se os autos e assinale-se urgência, para análise do pedido. Superado o prazo mencionado sem manifestação da parte executada, transfiram-se imediatamente os valores para conta à disposição do juízo. Ato contínuo, deverá a Secretaria intimar a parte executada, por carta ou através de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na mesma oportunidade, intime-a para a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 05 dias para arguição da impenhorabilidade, ficando a parte ciente que se a indisponibilidade tiver sido apenas parcial, deverá garantir integralmente o juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento dos seus embargos. 5. Caso não sejam bloqueados valores suficientes à integral garantia do Juízo, após cumprido o item anterior, determino a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição recairá sobre transferência dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente, roubados, furtados. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. 6. Nos termos do item anterior, tendo em conta o princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro eventual pedido de consulta/restrição ao SERASAJUD, CNIB e ao INFOJUD em relação às declarações de IRPF e DOI dos últimos três anos. Em relação à consulta das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), indefiro o pedido, pois as consultas posteriores a 2017 não estão disponíveis no sistema. O resultado positivo da consulta ao INFOJUD deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso ao seu teor somente às partes e seus(uas) advogados(as). 7. Em caso de insucesso da(s) medida(s) supra, intime-se a parte exequente para os fins do art. 40 da LEF, conforme teses fixadas pelo STJ nos Temas de Recursos Repetitivos 566 a 571. Nada sendo requerido, suspenda-se.

04/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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