Ação Penal - Procedimento Ordinário 0047511-21.2013.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0047511-21.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:26

Baixa Definitiva

22/08/2025, 11:34

Mudança de Parte

22/08/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:33

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:09

Publicação

13/08/2025, 03:19

Publicação

13/08/2025, 03:18

Publicação

12/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0047511-21.2013.4.01.3800/MG RÉU: MEIRE THOMAINO ADVOGADO(A): LUIZA FERREIRA CANDIDO (OAB MG164857) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) ADVOGADO(A): MEIRE THOMAINO (OAB MG042625) SENTENÇA Ante o exposto, julgo o feito extinto (art. 109, IV c/c art. 107, IV c/c art. 110, ambos do CP) em relação a, posto que configurada a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0047511-21.2013.4.01.3800/MG RÉU: MEIRE THOMAINO ADVOGADO(A): LUIZA FERREIRA CANDIDO (OAB MG164857) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) ADVOGADO(A): MEIRE THOMAINO (OAB MG042625) RÉU: WELLINGTON DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO(A): IARA PRISCILA BOAVENTURA ALVES (OAB MG158958) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: WALTER DE ALVARENGA LAGE ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ADVOGADO(A): IARA PRISCILA BOAVENTURA ALVES (OAB MG158958) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) SENTENÇA Ante o exposto, julgo o feito extinto (art. 109, IV c/c art. 107, IV c/c art. 110, ambos do CP) em relação a, posto que configurada a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

12/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 11:23

Confirmada

08/08/2025, 11:23

Expedida/certificada

08/08/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0047511-21.2013.4.01.3800/MG RÉU: MEIRE THOMAINO ADVOGADO(A): LUIZA FERREIRA CANDIDO (OAB MG164857) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) ADVOGADO(A): MEIRE THOMAINO (OAB MG042625) RÉU: WELLINGTON DE ASSIS GONZAGA ADVOGADO(A): IARA PRISCILA BOAVENTURA ALVES (OAB MG158958) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: WALTER DE ALVARENGA LAGE ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO (OAB MG140117) ADVOGADO(A): IARA PRISCILA BOAVENTURA ALVES (OAB MG158958) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de sentença que absolveu WELLINGTON DE ASSIS GONZAGA e WALTER DE ALVARENGA LAGE pelo crime do art. 92, parágrafo único da Lei n. 8.666/93 e condenou MEIRE THOMAINO pela prática do delito previsto no art. 92, caput da Lei n. 8.666/93 a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo que tal pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: 1) prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos, a ser destinada a entidade indicada pelo juízo da execução; 2) prestação de serviços a entidade igualmente indicada pelo juízo da execução, por 2 anos e 11 meses (total de 1.060 horas de trabalho). Houve ainda condenação em reparar o dano. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Ambas as partes recorreram. O Tribunal negou provimento a apelação do MPF e deu parcial provimento à apelação de Meire, para modificar a pena para detenção e afastar a condenação mínima para reparação de danos. Após decisões denegatórias de recurso especial, extraordinário e não conhecimento de agravo interno, foi certificado o trânsito em julgado em 10.05.2025 para ambas as partes. Retornaram os autos a esta primeira instância para o início da execução das penas. É o relatório. DECIDO. Determino a Secretaria desse juízo a adoção das seguintes medidas administrativas: 1.1. Comuniquem-se ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para registros da condenação no sistema de dados de tais instituições, devendo, na oportunidade, ser remetida cópia da sentença, bem como do acórdão e certidão de trânsito em julgado. 1.2. Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo da multa. Sem custas, já que beneficiário de justiça gratuita. 2. Migrem-se a execução para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 2.1.Registre-se, nestes autos, o número do processo vinculado ao sentenciado naquele sistema. 2.2. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União (ou defesa constituída), dando-lhes ciência sobre o(s) número(s) do(s) processo(s) eletrônico(s) formado(s) e de que daqui em diante esta execução tramitará no SEEU, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado àqueles autos. 2.3. Arquivem-se os presentes autos. 3. No sistema SEEU: Considerando que o último domicílio do sentenciado registrado nos autos é na cidade de Belo Horizonte/MG, que está sob a jurisdição desta Subseção Judiciária, determino: 3.1. Expeça-se a guia de execução definitiva da pena e a cadastre, junto aos documentos pertinentes (art. 5º, §2º, da Portaria PRESI/COGER n. 9418775, do TRF 1ª Região), no sistema SEEU. 3.2. INTIME-SE o sentenciado, da condenação que lhe foi imposta, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, incisos I, II e III e §2º, do Código Penal, que deverá ser cumprida do seguinte modo:  a) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos, a ser revertida em prol da instituição indicada pela CEAPA/BH. O sentenciado poderá efetuar o pagamento da prestação pecuniária em até 10 parcelas mensais. Após pagamento, os comprovantes das parcelas, mensais e sucessivas, deverão ser juntados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Não serão aceitos comprovantes de pagamento “apagados” pelo tempo, motivo pelo qual deverá o sentenciado “xerocar” os recibos de pagamento. A responsabilidade pela comprovação do depósito efetivo ficará a cargo do sentenciado. b) Prestação de serviços à comunidade em instituição indicada pela CEAPA/BH por 2 anos e 11 meses (total de 1.060 horas de trabalho), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, o trabalho terá a duração de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, de acordo com as aptidões do condenado. O art. 46, § 4º, do Código Penal faculta ao condenado cumprir a pena de prestação de serviços em menos tempo.  Para tanto, poderá o sentenciado dobrar o número de horas trabalhadas, de forma a cumprir o tempo integral da pena privativa de liberdade substituída em metade do tempo.  O sentenciado fica ciente de que o descumprimento das penas restritivas de direito acarretará a revogação da substituição e a correspondente execução da pena privativa de liberdade, com a expedição do mandado de prisão (art. 44, §4º, do Código Penal).  O sentenciado fica desde já intimado para, no prazo de sete dias, a contar da data da intimação, comparecer na CEAPA/BH, localizada na R. dos Guajajaras, nº 1268, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, 30180-107, Telefone: (31) 2129-9392, para início do cumprimento das penas acima. 3.3. Intimem-se o Ministério Público Federal e a DPU, dando-lhes ciência desta decisão, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado aos autos do sistema eletrônico SEEU. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MEIRE THOMAINO ADVOGADO: MG00116775 - BRUNO DIAS CANDIDO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELADO: WELLINGTON DE ASSIS GONZAGA APELADO: WALTER DE ALVARENGA LAGE ADVOGADO: MG00158958 - IARA PRISCILA BOAVENTURA ALVES APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO OCORRENTE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. No caso, o acórdão não possui qualquer desses vícios, na medida em que, em contraponto às insurgências dos embargantes, constou expressamente do voto condutor do acórdão toda a fundamentação utilizada para afastar as teses da defesa expostas quando da interposição das razões de apelação e repisadas em embargos de declaração. Ademais, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar, expressamente, todas as teses suscitadas, mas tão somente aquelas capazes de infirmar sua conclusão. 3. O desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 21 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0047511-21.2013.4.01.3800/MG RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. ART. 92 DA LEI 8.666/93. LEI DE LICITAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CORRÉ E ABSOLVIÇÕES DE CORRÉUS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS AFASTADA. 1. O art. 92, caput, da Lei n. 8.666/93, criminaliza a conduta de quem admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda, paga fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. O tipo por equiparação, previsto no parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, criminaliza a conduta de quem, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações e prorrogações contratuais. 2. No caso, nada a prover quanto à insurgência recursal da acusada recorrente, pretendendo sua absolvição em vista da comprovação de atipicidade da conduta e ausência de dolo, tampouco quanto à insurgência recursal do MPF, pretendendo a condenação dos corréus, devendo ser mantida inalterada a bem lançada fundamentação da sentença, sobretudo porque rebateu as teses, haja vista serem similares às apresentadas por ocasião das alegações finais. 3. Conforme detalhadamente fundamentado pelo magistrado de origem, ficou demonstrado que, na condição de ordenadora de despesas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais — NEMS/MG, a acusada condenada realizou, por 2 (duas) vezes, a prorrogação do Contrato n. 001/2010 de prestação de serviço de transporte terrestre firmado com a empresa Transuel Ltda. em violação ao art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/93, mesmo após ser advertida por mais de uma vez pela Advocacia Geral da União – AGU e pelos fiscais do contrato. 4. Quanto aos corréus, não ficou demonstrado nos autos que os dois comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações e prorrogações contratuais. Decerto, a Administração firmou um contrato nos termos da proposta apresentada pela empresa de propriedade dos corréus, a qual, segundo o fiscal do contrato informou em nos autos, cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações. A adequação dos quantitativos era incumbência exclusiva da acusada condenada, que deixou de fazê-lo; nada tendo sido trazido aos autos que demonstrasse o dolo dos corréus. 5. No que se refere à dosimetria, a apenação – com a ressalva de que não se trata de “reclusão”, mas de “detenção” – devidamente individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI, da CF c/c art. 59 do CP, foi estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime, com a fixação da pena obedecida a legislação. 6. Deve ser afastada a condenação para reparação mínima dos danos, fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP, porque não foi requerida pela acusação quando do oferecimento da denúncia e sobre o valor fixado não houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: TRF 1ª Região, ACR 0018528-87.2010.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 544 de 13/02/2015; e STJ, EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ/PR), 5ª Turma, unânime, julgado em 23/04/2013, DJe de 26/04/2013. 7. Apelação do MPF desprovida e apelação da defesa da acusada parcialmente provida apenas para adequar a pena para que, na dosimetria, onde conste “reclusão”, leia-se “detenção”; e afastar a condenação nos termos do art. 387, IV, do CPP. Decide a Turma negar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação da defesa da acusada Meire Thomaino, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de agosto de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

17/09/2021, 00:00

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