Procedimento do Juizado Especial Cível 6002695-13.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002695-13.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 26/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002695-13.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EURIPEDES VIEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA RESENDE FELIX (OAB MG175117) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OBSERVANDO-SE O LIMITE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95), PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002695-13.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EURIPEDES VIEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA RESENDE FELIX (OAB MG175117) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (observando-se o limite do art. 55 da Lei 9.099/95), pela parte recorrente vencida, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 20/05/2026 e fim às 23:59 de 26/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002695-13.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EURIPEDES VIEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA RESENDE FELIX (OAB MG175117) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: RENAN FONSECA FRANCA RIBEIRO PERITO: LUCIA MARQUES CARDOSO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 10:53

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:21

Confirmada

03/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Expedida/certificada

23/06/2025, 22:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:23

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002695-13.2024.4.06.3803/MG AUTOR: EURIPEDES VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A): JESSICA RESENDE FELIX (OAB MG175117) SENTENÇA Ante o exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder/restabelecer o benefício assistencial com DIB em 06/02/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (06/02/2025) até à DIP, devendo ser compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal e o teto do JEF.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 08:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00