Recurso Inominado Cível 1002670-91.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002670-91.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002670-91.2022.4.01.3804/MG RECORRIDO: WEBYSTER MAX DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo juízo de origem, que reconheceu a incapacidade da parte autora e sua qualidade de segurado, condenado a Autarquia a implantar benefício por incapacidade. 2. A detida análise dos autos revela que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 635.729-RG/SP): “Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...)” (Primeira Turma, ARE 675168 AgR-ED, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 13/05/2014, DJ-e de 27/05/2014). 3. O juízo de primeiro grau analisou de forma detalhada, com fundamentação exauriente e precisa a pretensão trazida aos autos. Inobstante os fundamentos veiculados pelo INSS em seu recurso inominado, a conclusão exposta pelo juízo a quo está em consonância com as provas produzidas nos autos e se alinha à jurisprudência desta Turma Recursal, não merecendo reforma. 4. No ponto, importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239), providência adotada pelo juízo de origem na sentença. Assim, refuta-se todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado. 5. Ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte autora nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com espeque no art. 46 da Lei 9099/95. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 8. Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que integram a presente decisão para todos os fins de direito.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002670-91.2022.4.01.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: WEBYSTER MAX DOS SANTOS ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002670-91.2022.4.01.3804/MG AUTOR: WEBYSTER MAX DOS SANTOS ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data de início da incapacidade (30/10/2021), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00