Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 28/04/2026
RECURSO CÍVEL Nº 6000803-66.2024.4.06.3804/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
RECORRIDO: WALTER RAIMUNDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUILHERME ESPER CAIXETA (OAB MG149378)
ADVOGADO(A): DARIANE ANDRADE HADAD (OAB MG099993)
A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES