Recurso Inominado Cível 6003697-15.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003697-15.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:09

Confirmada

04/06/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 07:44

Publicação

02/06/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003697-15.2024.4.06.3804/MG RECORRENTE: RENE JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O Tema 1437 do STF tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 149; 195; § 5º; e 201; § 11, da Constituição Federal, se o valor do vale-alimentação/refeição pagos ao trabalhador no período anterior da Lei nº 13.416/2017, pode ser utilizado para a revisão e majoração de benefício previdenciário, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.”. Pelo exposto, primando pela segurança jurídica e pelo interesse de ambas as partes litigantes, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até que a questão seja resolvida pelo STF. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, na data do registro.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/05/2026, 10:23

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 13:31

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003697-15.2024.4.06.3804/MG AUTOR: RENE JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003697-15.2024.4.06.3804/MG AUTOR: RENE JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00