Procedimento do Juizado Especial Cível 6003697-15.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003697-15.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003697-15.2024.4.06.3804/MG RECORRENTE: RENE JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O Tema 1437 do STF tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 149; 195; § 5º; e 201; § 11, da Constituição Federal, se o valor do vale-alimentação/refeição pagos ao trabalhador no período anterior da Lei nº 13.416/2017, pode ser utilizado para a revisão e majoração de benefício previdenciário, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.”. Pelo exposto, primando pela segurança jurídica e pelo interesse de ambas as partes litigantes, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até que a questão seja resolvida pelo STF. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, na data do registro.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:05

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:07

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Confirmada

15/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 02:50

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003697-15.2024.4.06.3804/MG AUTOR: RENE JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2025, 10:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2025, 10:02

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 02:22

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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