Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005377-57.2023.4.06.3804 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005377-57.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:04

Publicação

04/05/2026, 03:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005377-57.2023.4.06.3804/MG EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARAES (OAB SP220678) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Intime-se a União, por seu representante judicial, para promover o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no título executivo no prazo de 15 (quinze) dias, qual seja: Conceder tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II e IV do CPC, para determinar que a União e a entidade de previdência complementar responsável pelo pagamento dos proventos do autor se abstenham de proceder à retenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, sejam eles oriundos do regime geral de previdência social ou de previdência complementar. Expeçam-se ofícios ao INSS e à Fundação Real Grandeza, nos endereços informados na petição, para procederem à cessação da retenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos da parte autora em cumprimento à sentença no prazo de 05 (cinco) dias. No que se refere à obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo após a cessação dos descontos, nos termos do art. 534 do CPC. Defiro a juntada da alteração contratual noticiada e determino a exclusão da advogada indicada. Apresentada a memória de cálculo, retornem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. FELIPE SIMOR DE FREITAS Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:09

Documento (Carta)

27/03/2026, 21:11

Documento (Carta)

24/03/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:54

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Publicação

09/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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